Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo – RMAA
A prática do relacionamento entre a autarquia e as associações e os requisitos legais em vigor justificam a necessidade deste instrumento regulador – o RMAA, o qual define e clarifica:
- O enquadramento legal dos apoios municipais;
- Os mecanismos de prestação rigorosa de contas da utilização de dinheiros públicos e dos recursos municipais;
- Os critérios de avaliação das propostas de atividades, projetos e investimentos a apoiar pela Autarquia;
- O contributo dos apoios municipais para a qualificação do associativismo e sua adaptação.
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