Apoio ao Consumidor Palmela
Portugal continua a ser um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados constitucionalmente.
Os direitos fundamentais dos consumidores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa (art.º 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelos Decretos-Lei 67/2003 de 7 de Abril e 84/2008 de 31 de Maio e pela Lei 24/2014 de 14 de fevereiro) e ainda da diretiva europeia 2011/83/EU de 25 de outubro de 2011
De acordo com a legislação "O Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios" e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardam os seus interesses.
O serviço de informação e apoio ao consumidor Palmela é gratuito, voluntário e visa prestar informação ao consumidor sobre os seus direitos e deveres encaminhando-o para as entidades extrajudiciais e judiciais competentes. A intervenção deste serviço não suspende o decurso de quaisquer prazos, não evita as suas consequências, nem garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.
Este serviço substitui a Direção Geral do Consumidor na mediação de conflitos na área territorial da sua competência.
Funções
- Prestar informações aos munícipes sobre temáticas de defesa do consumidor;
- Receber, tratar e encaminhar sugestões e reclamações dos consumidores para as respetivas entidades competentes;
- Promover e apoiar ações socioeducativas na área da defesa do consumidor junto da comunidade educativa e da população em geral;
- Promover e sustentar a educação do consumidor no Município de Palmela;
- Promover e sustentar a educação do consumidor no Município de Palmela no serviço de informação e apoio ao consumidor. Em Palmela prestamos-lhe informações e ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.
No serviço de informação e apoio ao consumidor Palmela prestamos-lhe informações e ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.
Contactos
Largo do Município, 2954-001
Telf. directo: 212336678 | Telf. geral : 212336600 - Ext.: 2109
E-mail: apoio.consumidor@cm-palmela.pt
Atendimento
Palmela, Pinhal Novo, Marateca, Poceirão e Quinta do Anjo:
Mediante marcação prévia por e-mail ou telefone.
