Perguntas Frequentes

O direito ao transporte escolar aplica-se aos alunos do ensino básico e secundário, residentes no concelho de Palmela, de acordo com o determinado em regulamento municipal, designadamente aos que se encontram matriculados nas escolas da sua área de residência, desde que a distância casa-escola seja igual ou superior a 2 Km.

Para os alunos do ensino básico a utilização do transporte escolar é gratuito (ou seja é participado na íntegra pelo município), desde que cumpram o estabelecido em regulamento.

Para os alunos do ensino secundário o município de Palmela comparticipa em 50% e a restante parte é assumido pelas famílias.

O pedido para concessão de transporte escolar é anual, sendo realizado na escola secundaria e/ou agrupamento de escolas que o aluno frequenta, desde que estude numa escola do concelho de Palmela.

O processo de candidatura é remetido pelo agrupamento de escolas e/ou escola secundaria para os serviços municipais, nas datas definidas em regulamento.

O município analisa o pedido e informa os agrupamentos/escolas da tomada de decisão, de acordo com os documentos apresentados pelas famílias, antes da data de início do ano letivo.

Se o aluno estudar numa escola fora do concelho tem que efetuar o pedido para concessão/renovação num dos postos de atendimento do município e posteriormente será informado da decisão.

4.1 Para os alunos que estudam em escolas do concelho de Palmela:

Os alunos do 2º e 3ºciclos do ensino básico (que utilizam circuitos públicos da empresa dos TST) têm que efetuar carregamento eletrónico mensal dos cartões Lisboa Viva, na sua escola.

Por regra, o período de carregamento mensal dos transportes escolares é entre o dia 26 e o dia 8 do mês seguinte.

4.2 Para alunos que estudam em escolas fora do concelho?

Estes alunos carregam mensalmente o seu cartão Lisboa Viva e solicitam reembolso respetivo, nos postos de atendimento municipal, mediante apresentação de comprovativo original de despesa e NIB de conta bancaria, para efeitos de transferência de verbas pelo município.

No entanto, aos alunos que estudam em escolas do concelho de Setúbal (incluindo a escola/fundação profissional de Setúbal) e Moita não se aplica a situação de reembolso acima mencionada, dado que os mesmos procedem ao carregamento mensal nas respetivas escolas.

De acordo com o ponto 5, do artigo 12º, do Regulamento Municipal de Transportes Escolares, os processos de candidatura serão remetidos, anualmente, para os serviços municipais até às datas abaixo indicadas, conforme o nível de ensino:

• 1º e 2º ciclo do Ensino Básico – 20 de Julho;
• 3º Ciclo do Ensino Básico – 31 de Julho;
• Ensino Secundário – 11 de Agosto

Candidatando-se aos apoios da acção social escolar através de requerimento para o efeito disponibilizado pelo respectivo Agrupamento de Escolas, no momento da matrícula ou renovação de matrícula acompanhado de documento comprovativo do posicionamento do agregado familiar no 1.º ou 2.º Escalão de rendimentos para efeitos de Abono de Família, no âmbito do Regulamento de Acção Social Escolar.

Os processos de candidatura são remetidos pelos agrupamentos de escolas, para os serviços municipais, até ao dia 15 de julho de cada ano. O município analisa os processos dos alunos e informa os agrupamentos da decisão tomada, de acordo com os documentos apresentados pelas famílias, até ao dia 8 de setembro. 

As crianças/alunos beneficiários de ação social escolar, ou seja aqueles que se encontrem posicionados no 1º e 2º escalão do abono familiar têm direito a refeição gratuita, suportada na íntegra pelo município de Palmela, mediante levantamento da (s) respetiva (s) senha de refeição, na sua escola/jardim-de-infância.

As crianças/alunos não beneficiárias de ação social escolar têm que adquirir senha própria, que é vendida pela Câmara Municipal, nos postos de Atendimento Municipal, ou em papelarias/locais aderentes a este processo.  

O preço de venda de refeições a fornecer aos alunos e crianças é estipulado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência.

O preço de venda de refeições do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e ensino é o estipulado para o fornecimento de refeições nos serviços e organismos da administração pública, nos termos de legislação própria.

O fornecimento de refeições em contexto escolar é da responsabilidade do Município de Palmela, que através de concurso público selecciona a empresa fornecedora. A gestão do Programa de Alimentação Escolar é uma responsabilidade partilhada do município com os Agrupamentos de Escolas.

As ementas são elaboradas por nutricionistas e dietistas de uma empresa que presta assessoria ao Município de Palmela em matéria de higiene e segurança alimentar e fazem parte integrante do Caderno de Encargos do concurso público.

A segurança alimentar é controlada diretamente, através de acompanhamento diário do Município, e através de uma empresa que presta assessoria nesta área e que efetua inspeções mensais e análises às amostras da refeição recolhidas, durante as referidas inspecções.

A educação pré-escolar é desenvolvida de forma articulada entre os municípios e os agrupamentos de escolas. Ao município cabe a responsabilidade de, em articulação com os agrupamentos de escolas, assegurar o programa de alimentação escolar e as AAAF, bem como colocar o pessoal não docente para concretizar a componente de apoio à familia.

A componente educativa da educação pré-escolar terá uma duração diária de 5 horas, onde o/a educador/a de infância desenvolve trabalho com intencionalidade pedagógica, através de um diversificado conjunto de atividades.

Anualmente é publicada legislação onde são definidas as datas de duração dos períodos letivos, interrupção das atividades educativas e momentos de avaliação.

A educação pré-escolar destina-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico.

A inscrição na educação pré-escolar publica deve ser feita junto dos agrupamentos de escolas do concelho.

Anualmente é publicada legislação que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula ou respetiva renovação.

Anualmente é publicada legislação que determina, mediante as vagas existentes nos estabelecimentos de educação e ensino, as prioridades para matrícula na educação pré-escolar.

Estas atividades surgem com o objetivo de permitir concretizar o conceito de “escola a tempo inteiro”, adaptando o tempo de permanência das crianças no jardim-de-infância às necessidades das famílias.

Deste modo, o município de Palmela promove atividades de animação socioeducativa, nos jardins-de-infância da rede pública, partilhando responsabilidades com os agrupamentos de escola e educadores titulares de grupo.

Poderão inscrever-se nas atividades todas as crianças que frequentam a educação pré-escolar da rede pública do concelho de Palmela, desde que, para tal, tenham efetuado e entregue a respetiva inscrição. 

A inscrição deverá ser feita junto do respetivo agrupamento de escolas, através do preenchimento de impresso próprio, acompanhado da seguinte documentação:

• Documento identificativo da criança e do encarregado de educação (bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão);
• Cartão de contribuinte da criança e do encarregado de educação (Caso não sejam portadores de Cartão do Cidadão);
• Documento atualizado comprovativo do posicionamento nos escalões do abono de família, emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador;
• Comprovativo de morada da criança e encarregado de educação.

A inscrição poderá ser feita ao longo do ano letivo, sendo que a frequência nas atividades inicia-se no 1º ou 15º dia útil de cada mês. 

As atividades são comparticipadas pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

A comparticipação familiar está indexada aos escalões do abono de família de acordo com o quadro seguinte: 

 A comparticipação familiar deverá ser paga nos Postos de Atendimento do Município até dia 8 de cada mês.

As atividades decorrem após a finalização da componente educativa, até às 17:30h.

As famílias que, estando inscritas, manifestem e comprovem a necessidade de utilizar um período mais alargado (antes da componente educativa e após as 17:30h) deverão solicitá-lo por escrito e entregar comprovativo de horário e local de trabalho, emitido pela entidade patronal dos elementos ativos do agregado familiar.

Esta oferta mais alargada concretiza-se em todos os jardins-de-infância onde não existe outra oferta que responda a estas necessidades. 

No caso de desistência ou suspensão da frequência das atividades deverá o encarregado de educação comunicar por escrito esta situação, ao município de Palmela ou ao agrupamento de escola, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre.

Poderão ocorrer dedução no valor da comparticipação familiar mensal sempre que se verifique uma das seguintes situações:

• Ausência por motivos de doença desde que comprovada num período igual ou superior a dez dias seguidos;
• Outros motivos: ausência por um período igual ou superior a cinco dias seguidos, por motivos alheios ao Município e famílias.