Descentralização e Cooperação com Juntas de Freguesia e União de Freguesias

A Câmara Municipal de Palmela assumiu, desde há vários anos, a descentralização como princípio orientador da sua política de prestação de serviço público.

Pioneira nos processos de delegação de competências para as Juntas de Freguesia, a autarquia sempre entendeu esta matéria como um forte contributo para uma gestão mais eficaz e eficiente das atividades desenvolvidas, num concelho com uma dimensão e dispersão bastantes significativos.

Ao longo de vários anos, foram sendo celebrados contratos interadministrativos e acordos de execução que permitiram o exercício, pelas Juntas de Freguesia, de várias responsabilidades em domínios muito diversos, numa perspetiva de coesão do território, reforço da qualidade dos serviços prestados à comunidade, racionalização dos recursos disponíveis e melhoria nos tempos de resposta, com claros ganhos para as populações.

À luz do Decreto-Lei 57/2019 de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, a Câmara Municipal de Palmela e as Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho acordaram, numa primeira fase, as competências a transitar para as freguesias e realizaram um vasto trabalho muito facilitado pela experiência e resultados adquiridos ao longo de anos de descentralização.

Aprovados em dois momentos distintos (setembro e novembro/dezembro de 2022) pelos vários órgãos do Município (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e União de Freguesias, Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal), estão atualmente em vigor os seguintes autos de transferência de competências e de recursos celebrados entre a Câmara Municipal e as freguesias do Concelho de Palmela:

Para além destes autos de transferência, mantém-se na esfera de competências das Juntas de Freguesia e União de Freguesias um conjunto de outras áreas de gestão e administração do território, ao abrigo de contratos interadministrativos celebrados entre estas e a Câmara Municipal.

Mantêm-se em vigor os protocolos de colaboração entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia ao nível do funcionamento de delegações das Juntas de Freguesia.