Câmara aprova Moção contra o aumento do horário de trabalho

«No dia 29 de agosto, foi publicada a Lei nº 68/2013, que veio alargar o período normal de trabalho em funções públicas no Estado e nas Autarquias Locais para 8 horas por dia e 40 por semana.

Com o congelamento de salários, subsídios de férias e progressões nas carreiras, o aumento da carga fiscal, a lei da mobilidade e a imposição de reduzir, quer o número de trabalhadores/as, quer a estrutura dirigente das Autarquias, limitando a capacidade de ação e autonomia do Poder Local, estão em causa direitos fundamentais dos/das trabalhadores/as, mas está, também, em causa a prestação do serviço público com qualidade.

A Câmara Municipal de Palmela sempre pautou a sua intervenção pela defesa dos direitos dos/das trabalhadores/as e apoiou as suas justas lutas e reivindicações, assim como sempre defendeu o emprego público com direitos, intervindo contra as privatizações ou concessões de serviços.

O aumento do horário de trabalho aprovado pelo governo representa, antes de mais, um enorme retrocesso social, contrariando a tendência de redução do período normal de trabalho na zona euro e, ainda, o princípio da redução progressiva da duração do trabalho, fixado em normas internacionais, incluindo a Carta Social Europeia.

Consubstancia, ainda, a redução efetiva do salário, dado que não é acompanhado do correspondente e devido acréscimo remuneratório, agravando a diminuição sistemática do salário dos/das trabalhadores/as – o aumento da carga horária consubstancia uma redução remuneratória correspondente a cerca de 14% do vencimento de cada trabalhador/a.

Esta imposição é justificada por uma suposta convergência entre setores público e privado. Contudo, no privado, as 40 horas semanais são um limite máximo que não pode ser ultrapassado e, através da presente lei, o governo determina que na Administração Pública este seja o limite mínimo obrigatório.

A Câmara Municipal de Palmela está frontalmente contra esta legislação que constitui um atentado aos direitos dos/das trabalhadores/as, reduz os seus rendimentos e afeta gravemente a conciliação da sua vida profissional, familiar e pessoal. Trata-se de uma agressão aos/às trabalhadores/as da Função Pública que não se traduzirá em qualquer benefício para a qualidade do serviço prestado, nem contribui para o aumento da produtividade, conforme o demonstram vários estudos académicos.

Estamos contra a lei, lutámos e continuaremos a lutar pela sua revogação. Não poderemos, no entanto, deixar de a aplicar se, a breve prazo, não for declarada a sua inconstitucionalidade.

Reunida em sessão pública, em 6 de Novembro de 2013, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

1. Condenar a política de contínua desvalorização dos/das trabalhadores/as públicos, rejeitando mais uma medida de degradação das suas condições de trabalho, com a concretização do alargamento das 35 para as 40 horas semanais de trabalho efetivo;

2. Manifestar às/aos trabalhadoras/es da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, solidariedade e apoio à sua luta, sublinhando o reconhecimento da sua ação, fundamental na qualidade do serviço público prestado às populações».