Município de Palmela contesta metodologia do Governo na classificação das freguesias rurais

A não classificação de Marateca e Poceirão como freguesias rurais - apesar de cumprirem, claramente, os critérios definidos para essa classificação – esteve no cerne do encontro. Estas freguesias, tal como toda a Península de Setúbal, voltam a sair prejudicadas no acesso a fundos comunitários pela sua proximidade à capital, na sequência da aplicação meramente técnica, por parte do Governo, das orientações e metodologias emanadas pela União Europeia, sem qualquer atenção à especificidade dos territórios e às necessidades concretas das suas populações. O Presidente do Município manifestou-se, uma vez mais, em total desacordo com esta posição e sublinhou a gravidade subjacente à prossecução desta política, que vem agravar as já difíceis condições de subsistência dos agricultores da região.

No entanto, foi assegurado pelo Secretário de Estado que, apesar da não inclusão de Marateca e Poceirão no mapa da ruralidade, estas duas freguesias não ficariam excluídas da área de apoio 6 – Renovação de Aldeias, da Medida 10 do PDR, nomeadamente, através de linhas de financiamento no âmbito do POR Lisboa e do FEDER. Esta medida reveste-se de particular importância, por permitir o enquadramento de projetos de preservação, conservação e valorização do vasto património rural existente.

Outra matéria objeto de análise com o governante português foi a atual delimitação/classificação das freguesias de Poceirão e Marateca como zonas não desfavorecidas, o que também mereceu protesto do Município, tendo o Secretário de Estado garantido a revisão da referida classificação em 2016/2017.

Veja, em baixo, o teor da Moção aprovada a 3 de dezembro de 2014 pela Câmara Municipal de Palmela, exigindo a inclusão das freguesias rurais no Programa de Desenvolvimento Rural 2020.

Município unido pela inclusão das freguesias rurais no Programa de Desenvolvimento Rural 2020

Palmela tem uma inegável ligação ao trabalho da terra, mantendo, ao longo dos séculos, um historial de raízes profundamente rurais, que nos chega à atualidade. Os planos de desenvolvimento para o nosso concelho continuam a apontar para uma estratégia de valorização do mundo rural, das riquezas endógenas e dos produtos locais de qualidade, com vantagens ambientais e económicas para todos, garante de um futuro sustentável.

A implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) tem, como objetivo, a concertação estratégica e operacional em territórios específicos, com vista à criação de emprego e à redução da pobreza, da exclusão social e dos fatores que concorrem para a vulnerabilidade social.

Inseridas no âmbito da Estratégia Europa 2020 - que tem como desígnio a promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, para um desenvolvimento territorial integrado - as DLBC irão focar-se na realização de investimentos em comunidades classificadas como rurais, para a produção de resultados significativos no desenvolvimento local, conducentes à diversificação das economias de base rural. Pretende-se, assim, contribuir para a promoção do emprego, bem como para a criação de respostas inovadoras para questões como a pobreza e a exclusão social.

Desta análise, é fácil perceber a importância fulcral que medidas deste âmbito e, em geral, políticas promotoras de investimento e emprego podem ter no futuro próximo de territórios rurais como o concelho de Palmela e, em particular, as freguesias de Poceirão e Marateca, onde essa realidade é mais premente e onde a dependência da atividade agro-pecuária é mais sentida.

No entanto, surpreende-nos verificar que, apesar de um dos critérios definidos para a classificação das freguesias como espaço rural no Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ser a baixa densidade populacional – em concreto, é definido o limite de 150 habitantes por quilómetro quadrado - nenhuma das nossas freguesias recebeu essa classificação, fundamental para o acesso às medidas de desenvolvimento local. A densidade populacional de Marateca é de 28,4 habitantes por quilómetro quadrado e a de Poceirão cifra-se nos 31,5. É de sublinhar, também, que no território da União de Freguesias, estão recenseadas 919 explorações agrícolas – o maior número registado na Península de Setúbal, seguido pelas 525 explorações recenseadas na Freguesia de Palmela e pelas 389 da Freguesia de Pinhal Novo, destacando-se, claramente, desta leitura a vocação rural do concelho.

Ainda no que concerne aos critérios utilizados, acresce que, em NUT III não rurais, caso da Península de Setúbal, são consideradas rurais apenas as freguesias cuja população resida maioritariamente em lugares com menos de dois mil habitantes. Assim, também aqui Marateca e Poceirão encontram enquadramento para a sua classificação como espaço rural, já que cem por cento das suas populações reside em lugares com esta tipologia.

Não obstante, as opções apresentadas no Programa de Desenvolvimento Rural 2020 deixam de fora o concelho de Palmela, bem como todos os concelhos da Península de Setúbal e suas freguesias, prejudicando, uma vez mais, as populações e o desenvolvimento sustentável do concelho, da região e do país.

Reunida a 3 de dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- exigir ao Governo a classificação das freguesias de Poceirão e de Marateca como rurais, permitindo o seu acesso ao Programa de Desenvolvimento Rural 2020 e, consequentemente, a financiamento para ações conducentes à conservação e valorização do vasto património rural e a estratégias de apoio, desenvolvimento e promoção da produção local;

- remeter a presente moção à Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, ao Conselho Metropolitano de Lisboa, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Assembleia Municipal de Palmela e às Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, e divulgá-la junto da população.