Palmela apela à reposição urgente do Programa Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas

As instituições de cariz social que apoiam famílias em situação de exclusão e pobreza foram confrontadas com a interrupção da distribuição de produtos alimentares garantidos pelo programa Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). A situação torna-se ainda mais preocupante, considerando, por exemplo, o aumento de pedidos de apoio pelas instituições sociais ao Banco Alimentar Contra a Fome e a diminuição da quantidade de produtos recolhidos na última campanha (menos dezasseis toneladas no Distrito de Setúbal).

O Município de Palmela considera que questões processuais não podem prejudicar as pessoas carenciadas, pelo que, em moção aprovada por unanimidade no dia 21 de dezembro, recomenda que se retome, rapidamente, o programa Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas, e que, entretanto, tal como preconizado no Pacto de Milão, se aprofundem formas de mobilização de empresas e outras entidades, visando evitar o desperdício alimentar, e que sejam apoiadas atividades de economia social e solidária relacionadas com a produção de alimentos.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

«No Município de Palmela, as instituições locais há muito que implementaram estratégias para a mobilização de bens alimentares destinados a famílias em situação de fragilidade social e económica. Este apoio, que se materializa quer na distribuição semanal de produtos alimentares, quer na disponibilização diária de refeições, quer ainda na distribuição pontual de alimentos, constitui-se como fundamental para muitas das famílias que se defrontam com graves dificuldades económicas, não auferindo os meios necessários à sua autonomia plena ou subsistência.

Com efeito, nos anos em que se assistiu ao agravamento das condições económicas, mediante a implementação do “PEA - Programa de Emergência Alimentar” (2012) foram criadas medidas adicionais com carácter de emergência, designadamente as “Cantinas Sociais” visando suprimir situações de carência alimentar das famílias em situação de exclusão e persistente pobreza.

No concelho de Palmela, na sequência desta medida, foram criadas quatro Cantinas Sociais localizadas nas diversas freguesias, que hoje continuam ainda a servir refeições a quem delas necessita. No ano de 2015, as quatro IPSS promotoras desta resposta serviram 101.958 refeições com uma média diária de 279 refeições distribuídas.

O Banco Alimentar Contra a Fome (BACF), por sua vez, promove igualmente uma importante resposta ao nível da distribuição de bens alimentares contando para o efeito com uma rede local constituída por (treze) instituições locais, sobretudo Instituições Particulares de Solidariedade Social. No ano transato, a intervenção destas instituições permitiu distribuir bens alimentares junto de 1455 pessoas, apoiando assim muitas famílias socialmente fragilizadas (BACF, Relatório de Atividades 2015).

Apesar dos apoios e redes locais existentes registam-se ainda carências ao nível da distribuição de produtos alimentares levada a cabo por algumas das entidades locais. O maior número de pedidos de apoio apresentados pelas instituições sociais ao BACF, a lista de espera de entidades que pretendem receber e/ou distribuir alimentos, assim como a menor quantidade de produtos recolhidos atesta esta realidade. Refira-se a título de exemplo que a última campanha do BACF recentemente realizada registou menos 16 (dezasseis) toneladas recolhidas no Distrito de Setúbal.

Neste contexto, a interrupção na distribuição de produtos alimentares garantidos pelo Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), programa que substitui o antigo Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados (PCAC), agrava seguramente uma situação já preocupante.

Urge, indubitavelmente, ativar rapidamente a distribuição dos bens alimentares pelo Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas, sob pena de revivermos o acentuar das situações de pobreza e exclusão. Importa igualmente aprofundar os mecanismos de participação e mobilizar outras entidades e a sociedade civil para a angariação de bens para que as instituições sociais possam responder às necessidades das famílias que, pela sua situação de persistente pobreza, as procuram.

Nesse sentido, a Câmara Municipal, reunida a 21 de dezembro, recomenda:

 que se proceda rapidamente à aplicação do Programa Fundo Europeu de Auxilio às Pessoas Mais Carenciadas;
 que se aprofundem os mecanismos de mobilização junto de empresas e outras entidades visando evitar o desperdício alimentar aplicando-se, assim, as diretivas e orientações emanadas pelo Pacto de Milão;
 que sejam encorajadas e apoiadas atividades de economia social e solidária relacionadas com a produção de alimentos que podem constituir uma fonte de rendimento sustentável para as famílias socialmente fragilizadas, tal como preconizado no Pacto de Milão.

A presente moção será enviada ao:
- Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Instituto de Segurança Social, I.P.
- Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal I.P.
- Assembleia Municipal de Palmela
- Juntas de Freguesia de Concelho
- Conselho Local de Ação Social de Palmela».