Moção do Município de Palmela defende mobilidade sustentável e melhores serviços de transporte público
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do PSD/CDS-PP, na reunião pública de 5 de junho, uma Moção que defende a mobilidade sustentável e melhores serviços de transporte público e que reivindica ao Governo, entre outras medidas, a execução dos investimentos propostos pelos municípios para PNI2030, a construção das variantes às Estradas Nacionais 379 e 252 e o investimento na linha do Sado e no Parque de Manobras de Pinhal Novo.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«A mobilidade é um direito e é fator de coesão social e territorial. A mobilidade sustentável, e nomeadamente o uso de transporte público, tem reconhecidamente um papel determinante para a qualidade de vida das populações e para que sejam atingidas as metas de descarbonização com que o país se comprometeu.
Uma forte aposta no transporte público é essencial em qualquer política de desenvolvimento que se rege por preocupações de sustentabilidade ambiental e social. Mas o uso do transporte público só é verdadeiramente uma opção atrativa se assegurar serviços competitivos e de qualidade, em matéria de horários, frequência, preços e conforto como, aliás, determina a Lei 52/2015 de 09/06/2015 que rege o serviço de transporte público.
A criação do passe a preços reduzidos em toda a área metropolitana, medida pela qual o município de Palmela lutou durante anos, é muito positiva; mas tem de ser completada e reforçada com outras medidas e investimentos há muito por nós reivindicados, quer ao Estado Central, quer aos operadores.
O crescimento da procura, expetável desde que a medida foi anunciada, veio confirmar uma aspiração justa e um objetivo no qual o município de Palmela investiu fortemente; mas encontrou em muitos operadores uma resposta deficitária, situação que urge corrigir.
Às já antigas reclamações por incumprimento dos operadores, que não souberem corresponder à responsabilidade e privilégio que assumiram, somam-se agora outras, quer pelo agravamento da falta de qualidade, quer por oferta insuficiente.
Têm-nos chegado reclamações das/os utentes, as quais são, aliás, corroboradas por trabalhadoras/es e das empresas de transportes, sobre a falta de material circulante, o que deixa passageiras/os em terra ou atrasa imenso a operação; falta de pessoal, o que se traduz na insuficiente conservação e higiene dos veículos e deficiente resposta em geral; autocarros e comboios muito envelhecidos; entre outros problemas que não contribuem para consolidar a opção pelo transporte público nem para dignificar o serviço.
Esta situação resulta de anos de desinvestimento no transporte público, por parte do Estado Central; resulta da forma como o serviço está repartido entre esfera pública e privada; resulta da destruição do setor produtivo, com reflexo na falta de empresas de construção e mesmo de reparação de material circulante; e resulta ainda da opção por ter duas concessões de serviços ferroviários. Acresce o desinvestimento nas infraestruturas, quer ferroviárias, quer rodoviárias, que parece persistir com o facto de, no Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), não terem sido incluídos vários investimentos propostos pelos municípios e essenciais para a mobilidade sustentável na Área Metropolitana de Lisboa.
Os operadores privados também não têm estado à altura da responsabilidade que assumiram, como a Fertagus, que desde sempre limitou ao mínimo os serviços prestados; ou como os que deixaram degradar o serviço rodoviário até níveis indignos.
Assim, em defesa da mobilidade sustentável e de melhores serviços de transporte público, propõe-se que a Câmara Municipal de Palmela, reunida em 5 de junho de 2019, delibere:
• Reivindicar ao Governo, que garanta a execução dos investimentos propostos pelos municípios para o PNI2030, no setor das infraestruturas, mobilidade e transportes, entre as quais a requalificação de diversas vias, a execução da circular regional exterior à margem sul, para ligação dos principais centros urbanos mais periféricos e Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE), incluindo troços para transporte em sítio próprio; a construção das variantes às Estradas Nacionais 379 e 252; o investimento na linha do Sado e no Parque de Manobras de Pinhal Novo, entre outros;
• Reivindicar ao Governo que altere a estratégia de gestão e de desinvestimento no transporte público e nos setores produtivos associados, como condições essenciais para a sustentabilidade e qualidade no setor, bem como que ponha fim à dupla concessão ferroviária;
• Revindicar ao Governo mais verbas do Orçamento de Estado para investir na área dos transportes e infraestruturas de comunicação;
• Reivindicar aos operadores a compra de novo material circulante e o investimento no atual, a contratação de trabalhadoras/es e o cumprimento rigoroso das concessões com a qualificação dos serviços de transporte público prestados.
Remeter a presente Moção:
• ao Sr. Ministro do Planeamento;
• à Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional;
• aos Grupos Parlamentares;
• à Associação Nacional de Municípios Portugueses;
• à Área Metropolitana de Lisboa;
• à Associação de Municípios da Região de Setúbal;
• à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
• à Assembleia Municipal de Palmela;
• às Juntas de Freguesia do Concelho de Pamela;
• ao Conselho Local de Mobilidade;
• aos órgãos de comunicação social».