'Pelo Reforço do Apoio à Cultura e às Artes”
Depois de divulgados os resultados do concurso bienal da DGARTES, o Município de Palmela apresentou, na reunião pública de 6 de novembro, a sua preocupação face aos apoios do Governo, manifestamente insuficientes, para a área da Cultura e Artes. A Moção “Pelo Reforço do Apoio à Cultura e às Artes” foi apresentada pela CDU e aprovada por maioria, com os votos a favor dos eleitos da CDU e do MIM e com as abstenções dos vereadores do PS e do PSD/ CDS-PP.
Das 177 candidaturas, consideradas elegíveis pelo júri do concurso bienal da DGARTES, 75 não vão receber qualquer financiamento. Para o Município de Palmela, esta falta de apoios pode comprometer a sobrevivência de várias estruturas culturais, muitas delas com um legado de trabalho riquíssimo.
Na área do Circo Contemporâneo e Artes de Rua, a FIAR – Associação Cultural foi uma das candidaturas excluídas de financiamento, comprometendo, assim, a realização do Festival Internacional de Artes de Rua (FIAR) e a continuidade desta Associação artística do concelho de Palmela.
Numa altura em que se prepara o Orçamento de Estado para 2020, o Município de Palmela sublinha a sua posição contra a municipalização da política cultural, da responsabilidade do Estado Central, e apela à adoção de novas medidas para que todas as candidaturas elegíveis no concurso bienal da DGARTES, obtenham os apoios a que têm direito.
Segue, abaixo, o texto integral da Moção:
“A Constituição da República Portuguesa exige ao Estado o acesso de todas/os à Cultura, bem como os meios para esse fim. Não obstante, a publicação, a 11 de outubro, dos resultados do concurso de apoios sustentados na vertente bienal da DGARTES evidencia a insuficiência das verbas destinadas pelo Governo aos apoios públicos às Artes.
Cerca de 60% das candidaturas com pontuação suficiente para ter direito ao apoio podem não receber qualquer financiamento e nenhuma estrutura vê concedido na totalidade o apoio solicitado. No Teatro, nas Artes Visuais, no Circo Contemporâneo e Artes de Rua, na Música, na Dança, no Cruzamento Disciplinar e na Programação, 75 das 177 candidaturas consideradas como elegíveis pelo júri ficarão de fora dos apoios públicos. Muitas outras foram avaliadas como não elegíveis. Está, assim, em causa a sobrevivência de várias estruturas culturais, muitas delas históricas e com um património de trabalho riquíssimo. Porque falar de Cultura é, também, falar de emprego, estão em risco muitos postos de trabalho.
A FIAR - Associação Cultural, estrutura artística do Concelho de Palmela, tem prevista para 2020 a realização de mais uma edição do seu Festival. O Protocolo de Cooperação, celebrado em 2018 entre o Município de Palmela e esta associação prevê a atribuição de um apoio financeiro de 40 mil euros à realização das edições de 2018 e 2020 do FIAR - Festival Internacional de Artes de Rua, bem como apoio técnico permanente à organização do Festival, apoio em transportes e logística, e à promoção e divulgação do evento. Trata-se de um apoio substancial por parte de um município de média dimensão, que coloca os seus recursos à disposição do movimento associativo, numa lógica de sinergia e reconhecimento da importância da Cultura e das Artes para a evolução e a felicidade das populações, a afirmação da sua identidade e valores, o desenvolvimento do pensamento crítico, um olhar mais abrangente sobre o mundo e a própria construção da Paz.
A administração central não vem ao encontro destes objetivos e, por exemplo, na área do Circo Contemporâneo e Artes de Rua - onde todas as candidaturas foram consideradas elegíveis – apenas duas das quatro apresentadas serão apoiadas. A FIAR é uma das excluídas do financiamento e vê, deste modo, comprometida a realização do Festival e a sobrevivência da própria estrutura. Este facto é agravado pela histórica intermitência do Ministério da Cultura no apoio ao Festival, que só no biénio anterior voltou a ser apoiado, após um interregno de seis anos, além de outras interrupções de anteriores governos.
Estas práticas políticas evidenciam a necessidade de revisão do modelo atual de apoio e de uma estratégia de incentivo à criação, descentralização da Cultura e captação de públicos, no quadro de um serviço público de Cultura. Resulta, também, clara a urgência de estabelecer como meta para os próximos Orçamentos do Estado o reforço das verbas destinadas ao apoio às Artes, tendo por referência a atualização de cada quadro concursal, para que seja possível responder às necessidades da criação artística e das estruturas.
Reunida a 06 de novembro de 2019, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Manifestar, no momento em que decorre a preparação do Orçamento de Estado para 2020, a sua preocupação face ao atual modelo de apoio às artes e às consecutivas dotações manifestamente insuficientes para a área da Cultura, que põem em causa o cumprimento do direito à criação e fruição, constitucionalmente consagrado;
- Sublinhar a sua posição contra a municipalização da política cultural, da responsabilidade do Estado central;
- Apelar à tomada de medidas urgentes para que todas as candidaturas consideradas elegíveis pelo júri no concurso bienal da DGARTES obtenham o apoio a que têm direito - no caso concreto do nosso território, a FIAR- Associação Cultural.
- Remeter a presente Moção a:
. Sua Excelência o Presidente da República
. Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência o Primeiro-Ministro
. Sua Excelência a Ministra da Cultura
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Assembleia Municipal de Palmela
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Plataforma Cultura em Luta
. Agentes culturais e artísticos do Concelho
. Comunicação social.”