Regularização da Ribeira da Salgueirinha aguarda visto do Tribunal de Contas

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) fez publicar no dia 9 de janeiro, em Diário da República, a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Palmela para a Ribeira da Salgueirinha.
Com esta publicação, conclui-se um longo e complexo processo administrativo, que teve início em 2015 e que incluiu, também, a alteração ao Plano Diretor Municipal e um conjunto de expropriações, incontornáveis para a necessária e tão aguardada regularização do troço de Pinhal Novo da Ribeira da Salgueirinha.
A empreitada foi adjudicada pelo Município na reunião pública de 7 de novembro, pelo valor de 2.556.012,85 euros, aguardando-se apenas o visto do Tribunal de Contas para o arranque da obra, que tem caráter de urgência e é comparticipada em 85% pelo Fundo Ambiental (APA - Agência Portuguesa do Ambiente), cabendo o remanescente ao Município, que tem, também, a responsabilidade do desenvolvimento deste processo.
Prevenir inundações na vila de Pinhal Novo e na respetiva bacia hidrográfica, repor as condições naturais de drenagem pluvial e potenciar a requalificação da paisagem são os principais objetivos desta intervenção, que abrange uma extensão de 5 quilómetros, entre a zona de confluência da Ribeira do Alecrim e a Barragem da Brejoeira.

Aviso n.º 646/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09