Palmela - Moção exorta Governo a criar NUT III para a Península de Setúbal
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 3 de fevereiro, uma Moção apresentada pelo Vereador Paulo Ribeiro, do PSD/CDS-PP, que lamenta que o Governo tenha deixado cair a criação de uma NUT III (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) para a Península de Setúbal e exorta a que seja corrigida esta injustiça, no sentido de permitir aos nove municípios da região o acesso majorado a fundos comunitários.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«No passado dia 27 de Janeiro, a Ministra da Coesão Territorial rejeitou a criação de uma NUT III (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) para a Península de Setúbal, ao contrário do que havia afirmado em Novembro passado, quando referiu que os nove concelhos da região deviam constituir-se como uma NUT III como solução para corrigir a enorme injustiça de que tem sido alvo.
A inexistência de uma NUT III específica para os concelhos abrangidos pela Península de Setúbal resulta numa tremenda discriminação negativa por se verem privados de receberem mais verbas provenientes dos fundos comunitários, com vista ao desenvolvimento social e económico desta região. Acrescenta-se que, se nada for feito num curto espaço de tempo, os concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal continuarão integrados na atual NUT II, o que contabiliza dados socioeconómicos da mesma área geográfica, ou seja, a Área Metropolitana de Lisboa. Assim a Península de Setúbal continuará a ter um acesso qualitativo e quantitativo inferior a outras regiões do território nacional, agravando assim as desigualdades já existentes. Por isso esta mudança de posição da Ministra da Coesão Territorial é incompreensível e contrária aos próprios valores da coesão, valores que deveria defender e não combater.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Palmela, reunida no dia 3 de Fevereiro de 2021, lamenta a mudança de opinião da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, de deixar cair esta proposta e exorta o Governo para que crie uma NUT III para a Península de Setúbal de forma a corrigir esta injustiça e permitir o acesso majorado a fundos comunitários, por parte dos nove municípios da região em condições de igualdade com os outros municípios portugueses, uma vez que a NUT III constitui-se, segundo o acordo de parceira Portugal 2020, como uma referência territorial para a concretização de ITI (Investimentos Territoriais Integrados) através de pactos para o desenvolvimento e coesão territorial, o que permite dirigir fundos de diversos programas operacionais temáticos para financiar uma operação territorial integrada».