Regulamento de Utilização de Espaços Escolares: participe até 18 de janeiro!
Está a decorrer, até 18 de janeiro, o procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares.
A criação deste Regulamento enquadra-se na legislação que estabeleceu a transferência de competências para as autarquias locais, que atribui ao município a gestão da utilização daqueles espaços, fora do período de atividades escolares.
A disponibilização destes espaços escolares para utilização de entidades públicas ou particulares, incluindo grupos informais de cidadãs/ãos, está relacionada com os espaços destinados à prática desportiva e a concretização de atividades informativas, nomeadamente, palestras, debates, colóquios e atividades lúdicas e recreativas que se coadunem com um estabelecimento de ensino público.
Desta forma, torna-se necessário regulamentar a utilização dos espaços escolares, estabelecer as regras a que fica sujeita, bem como a forma como devem ser apresentados os pedidos e outros procedimentos relacionados com a organização e funcionamento.
As/os interessadas/os deverão dirigir os seus contributos para a elaboração do projeto através de comunicação escrita, ao Presidente da Câmara Municipal (com nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e endereço eletrónico), preferencialmente através de correio eletrónico para o Centro de Contacto Municipal ( atendimento@cm-palmela.pt ).
A proposta foi aprovada, por unanimidade, pelo Executivo, na Reunião Pública de 21 dezembro.
Consulte o Edital aqui.