Procedimento concursal comum para Categoria de Fiscal, da carreira especial de fiscalização com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

 Informações sobre tratamento de dados pessoais

Os/As destinatários/as dos dados pessoais são os serviços municipais de Recursos Humanos, também podem ser destinatários outros serviços municipais caso seja necessário em função das competências orgânicas. 

O/A responsável pelo tratamento é o Município de Palmela contactável através do email atendimento@cm-palmela.pt ou pelo telefone 212336666, que designou um Encarregado de Proteção de Dados contactável através do email protecaodados@cm-palmela.pt. 

As finalidades do tratamento são a participação no procedimento de recrutamento de recursos humanos.

A legitimidade corresponde ao tratamento necessário para cumprimento das obrigações legais e realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

Podem ser destinatários dos dados outras entidades públicas se previsto na legislação. 

O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo previsto na legislação incluindo de arquivo municipal.

Os/As titulares dos dados pessoais têm os direitos, nos termos e condições definidos legalmente, de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, limitação do tratamento e de se opor ao tratamento. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados. Podem exercer os direitos mediante contacto com o Município ou com o Encarregado de Proteção de Dados.

Para mais informações poderá consultar as nossas políticas de privacidade no nosso website: http://www.cm-palmela.pt/.

Consulte aqui a política de privacidade da Câmara Municipal de Palmela.