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Município e STAL celebraram novo Acordo Coletivo para defesa dos direitos dos trabalhadores

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18 Dezembro 2013
A Câmara Municipal de Palmela e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional celebraram, esta manhã, na Biblioteca Municipal de Palmela, um novo ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública.

Trata-se de um importante instrumento de regulamentação coletiva, através do qual é possível salvaguardar e recuperar alguns direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, contribuindo para assegurar a melhoria do serviço público prestado às populações. A manutenção das sete horas diárias de trabalho e das 35 horas semanais é uma das matérias reguladas no acordo, onde o Município continua a defender a conciliação da vida profissional e pessoal através de horários mais justos e adequados às reais necessidades dos serviços que a Câmara presta aos seus utentes e munícipes.

Na cerimónia de assinatura do ACEEP, o Presidente da Câmara Municipal de Palmela recordou que Palmela foi «das primeiras Câmaras na Península de Setúbal e no país» a celebrar este tipo de acordo e afirmou a sua convicção de que este é um «excelente instrumento de regulação do trabalho na autarquia», que «assegura muito bem os direitos dos trabalhadores da administração local que aqui exercem funções». Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional sobre as 40 horas e mantendo-se esta abertura para que os ACEEP possam consignar outros modelos de horário de trabalho, Álvaro Amaro reafirmou o entendimento do Município de que «este acordo, que havíamos celebrado em junho, se mantém atual e é aquele que melhor serve os trabalhadores», e esclareceu que a intenção é manter a suspensão. A terminar, o Presidente sublinhou que «um instrumento desta natureza, que é, em matéria de direitos, muito mais generoso do que a Lei (…) aumenta, também, o nosso nível de responsabilidade», já que somos «o rosto da Administração junto dos nossos munícipes».

O documento aguarda homologação pelo Governo (Secretário de Estado da Administração Pública e Ministério das Finanças) e publicação em Diário da República, após o que será aplicado aos trabalhadores do Município.

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