Moção: Em defesa da gestão pública da água!
«Em Portugal, o primeiro dia de outubro marca o início de um novo ano hidrológico, sendo assim assinalado como o “Dia Nacional da Água”.
Num contexto social e político de grandes dificuldades para as empresas e para as famílias, nunca foi tão oportuno associar esta data à atividade desenvolvida pelos municípios, profundamente ligada à sustentabilidade na utilização dos recursos naturais, à preservação da água enquanto bem público essencial à vida e ao direito fundamental do acesso de todos os cidadãos a este precioso bem, nas condições de quantidade e qualidade dignas, de modo a favorecer o desenvolvimento e o bem-estar social.
A atestar estes factos, no concelho de Palmela, estão os grandes investimentos que o município tem efetuado ao longo dos últimos anos em matéria de renovação e expansão das redes de abastecimento público de água e de drenagem e tratamento das águas residuais domésticas, alcançando assim elevados níveis de cobertura de serviço prestado à população, muito acima da média nacional, embora aplicando, pela disponibilização desses serviços, tarifas das mais baixas em vigor.
Neste momento, constata-se que, apesar do reconhecimento por parte das Nações Unidas de que o acesso à água e ao saneamento constituem um direito humano inalienável, assiste-se a medidas que visam a mercantilização da água, numa tentativa de transformar serviços públicos em rentáveis negócios privados. Simultaneamente, as autarquias estão a ser sujeitas a uma pressão sem precedentes, de asfixia financeira e funcional, para além das ameaças da retirada de competências constitucionais nesta área, com graves consequências nos preços e qualidade nos serviços prestados às populações.
Aliás, em julho último, PSD e CDS fizeram aprovar na Assembleia da República uma resolução que pretende enquadrar programaticamente o que designam por reestruturação destes sectores, onde se objetivam três eixos centrais da sua política, nomeadamente, o aumento brutal das tarifas, a retirada das competências aos municípios e a privatização dos serviços.
Por isso, nesta data, o município de Palmela entende reiterar o seu compromisso para com as populações, de exercer e defender as competências municipais, numa perspetiva de assegurar serviços de qualidade para todos, bem como o compromisso de uma a cooperação regional e de uma solução de base intermunicipal para a gestão pública e de proximidade da água, que permita uma crescente eficácia e eficiência e garanta que este bem continue economicamente acessível.
Assim, neste contexto político-social, a Câmara Municipal de Palmela entende indispensável expressar:
- A sua total oposição ao ataque aos orçamentos municipais e à capacidade operativa dos municípios, designadamente através das denominadas “Lei dos Compromissos” e “Lei dos Dirigentes” e do incumprimento da Lei das Finanças Locais;
- A sua total oposição à retirada de competências aos municípios, nomeadamente em matéria de água, saneamento e resíduos;
- A sua determinação na defesa do direito de acesso à água para todas as pessoas, dando continuidade a um serviço de abastecimento de água, às suas comunidades, de elevada qualidade, inserindo-se neste objetivo o desenvolvimento do Estudo de Conceção do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em “Alta” à Península de Setúbal, já em curso, e a intenção da sua criação;
- A sua solidariedade e apoio à mobilização da sociedade portuguesa em defesa do Poder Local Democrático, do acesso de todos à água e da sua gestão pública e participada, exortando as suas populações e os portugueses em geral, a juntarem-se ao amplo movimento de defesa da democracia, dos direitos sociais e dos valores de Abril, consubstanciado no movimento “Água de Todos”.»