Palmela contra o desinvestimento da Administração Central nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens
Na reunião pública de 3 de junho, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção da coligação “Palmela Mais” (PSD/CDS-PP), uma moção contra o desinvestimento da Administração Central nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
Esta moção surge na sequência da execução de uma deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS), que aprovou, sem ouvir as comissões, novos critérios para a colocação dos seus representantes e técnicos de apoio nas comissões. Na prática, os novos critérios apenas têm em conta o número de processos instaurados no último ano e não o volume processual existente, o que representa um retrocesso no esforço para dotar as CPCJ de recursos humanos capazes de responder às múltiplas situações de perigo com a urgência e a eficácia que se impõe.
Segue, abaixo, o texto integral da Moção:
«A atual conjuntura de crise sócio-economica tem tornado particularmente vulneráveis as famílias, colocando em risco as crianças e jovens que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, têm direito à proteção do Estado.
As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), para além de atuarem em situações de risco declarado, têm como missão prevenir, através de atividades específicas, o abuso infantil, a negligência parental e outras situações de exposição ao perigo.
Assumem, ainda, uma intervenção subsidiária, que atenua as dificuldades com que se debatem os tribunais de menores, contribuindo para a resolução atempada de situações sinalizadas que, a longo prazo, se tornariam mais graves.
Considerando que:
- as CPCJ foram recentemente confrontadas com a execução de uma deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS) que aprovou, sem ouvir as comissões, novos critérios para a colocação dos seus representantes e técnicos de apoio nas comissões.
- na prática, os novos critérios apenas têm em conta o número de processos instaurados no último ano e não o volume processual existente, o que representa um dramático retrocesso no esforço para dotar as CPCJ de recursos humanos capazes de responder às múltiplas situações de perigo com a urgência e a eficácia que se impõe;
- no caso da CPCJ de Palmela, o número de processos movimentados, à data de 6 de Maio, era de 430, dos quais 210 transitaram de 2014, e os restantes 220 dizem respeito a processos já instaurados este ano, o que demonstra a desadequação dos critérios do ISS à realidade e o aumento preocupante dos casos a exigirem intervenção;
- esta comissão já se confronta com sérios problemas de recursos humanos:
1. o representante do Ministério da Educação está em situação de baixa prolongada, desde Janeiro deste ano, e ainda não foi substituído;
2. o representante do Ministério da Saúde apenas comparece nas reuniões da comissão alargada, justificando que não tem quem o substitua na entidade de origem;
3. a assessoria técnica da Segurança Social foi retirada ao abrigo da deliberação do Conselho Diretivo do ISS, mantendo-se apenas um representante (secretário da CPCJ) a tempo inteiro.
4. face à falta de recursos humanos disponíveis para a renovação eficaz do trabalho, a CPCJ de Palmela viu-se confrontada com a necessidade de solicitar ao Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens o prolongamento, em mais um mandato, da atual presidente, em funções desde 2010 e que acumula os processos dos elementos em falta.
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, a 3 de Junho de 2015, delibera:
- Denunciar o desinvestimento da Administração Central nas CPCJ, cujo funcionamento depende hoje, em grande medida, das Câmara Municipais, quer no plano material quer humano, e das IPSS;
- Alertar para os riscos evidentes da acumulação de um número de processos insustentável por cada gestor, pondo em causa o trabalho adequado, rigoroso e urgente que as crianças e jovens e as situações de perigo a que são expostas exigem;
- Exigir que as CPCJ sejam providas dos meios necessários para o cumprimento da sua missão, repondo, nas condições de participação, trabalho e corresponsabilidade previstas na lei, os representantes da Segurança Social, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
- Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades:
Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Palmela
Ministério Da Saúde
Ministério da Educação
Instituto da Segurança Social
Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Conselho Local de Ação Social de Palmela
Conselho Municipal de Educação de Palmela».