Na Semana Europeia da Mobilidade município de Palmela reivindica direito ao passe social intermodal
Os moradores do concelho de Palmela não estão abrangidos pelo passe social intermodal, uma realidade comum a mais de 890 mil dos 2,8 milhões de residentes da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Este é o resultado de muitos anos sem uma política de transportes integrada, que acompanhasse o crescimento da região e as necessidades dos utentes.
A instituição do passe social intermodal como título de todos os transportes coletivos de passageiros da região de Lisboa teria importantes reflexos na qualidade de vida e na economia familiar, além de impulsionar a utilização dos transportes públicos e uma mobilidade mais sustentável na maior área metropolitana do país.
Depois de, no início deste ano, a maioria dos municípios da região ter delegado na AML as competências relativas aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais, estão em discussão as concessões da exploração de circuitos e redes de transportes, com vista à construção de uma rede articulada e de um verdadeiro serviço público.
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, de forma unânime, a 21 de setembro, uma moção onde manifesta «o seu interesse e disponibilidade em contribuir para melhorar a rede e oferta de transportes públicos no concelho e na região, com soluções concretas e a promoção de iniciativas de auscultação dos munícipes, de forma a garantir as soluções mais consensuais e adequadas», sublinhando a importância de alargar o acesso ao passe social intermodal a toda a região, conforme proposto num Projeto de Lei do PCP.
Segue, abaixo, o texto integral da moção:
«A criação do passe social intermodal, após o 25 de Abril, veio introduzir nas políticas de transportes públicos um fator de grande alcance social, que contribuiu para a redução das despesas das famílias, nas deslocações para o trabalho e a escola, abrindo também outras possibilidades de mobilidade, designadamente no acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, sem custos adicionais para os utentes.
No plano das políticas económicas, de planeamento e de gestão do território, o passe social intermodal constitui também um elemento impulsionador de práticas de mobilidade ambiental sustentáveis e um estímulo à utilização dos transportes públicos.
Ao longo dos anos, as alterações na Área Metropolitana de Lisboa (AML), no que respeita à fixação de população, em zonas cada vez mais afastadas dos locais de trabalho, economicamente mais acessíveis, e à mudança das empresas para zonas periféricas, aumentaram significativamente as deslocações pendulares diárias.
Estas novas realidades não foram, no entanto, acompanhadas de uma política de transportes integrada que aumentasse a oferta e, simultaneamente, ajustasse o passe social intermodal às necessidades dos utentes. Ao invés, assistimos à crescente mercantilização dos transportes públicos, com a oferta confinada ao lucro e a falta de articulação entre os serviços de transportes.
Esta situação conduziu, por um lado, à multiplicação e aumento dos títulos de transporte – há, na AML, mais de dois mil tipos de bilhetes e de passes! – à recusa de empresas transportadoras, como a Fertagus, em aceitar o passe social, e à natural redução do número de utentes para quem o serviço e os respetivos custos deixaram de constituir alternativa ao transporte próprio.
Na AML, mais de 890 mil dos 2,8 milhões de residentes não estão abrangidos pelo passe social intermodal, entre os quais se contam os cerca de 60 mil do concelho de Palmela.
Um projeto de lei do PCP, apresentado à Assembleia da República, vem, entre outras medidas, propor que o passe social intermodal se constitua como título de todos os transportes coletivos de passageiros da região de Lisboa, alargando o âmbito geográfico das respetivas coroas à AML.
De acordo com esta iniciativa parlamentara, todas as freguesias do concelho de Palmela seriam abrangidas pelo passe social intermodal (coroa 3), válido em todos os operadores de transportes coletivos públicos, ou privados a quem já tenham sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.
Tal proposta legislativa vem ao encontro das necessidades dos utentes de transportes públicos, demais população e desenvolvimento do concelho de Palmela. E, nesse sentido, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 21 de setembro de 2016, delibera:
- Manifestar o seu interesse e disponibilidade em contribuir para melhorar a rede e oferta de transportes públicos no concelho e na região, com soluções concretas e a promoção de iniciativas de auscultação dos munícipes, de forma a garantir as soluções mais consensuais e adequadas;
- Apoiar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP, no que respeita ao Passe Social intermodal;
- Enviar a presente moção às seguintes entidades:
. Assembleia da República
. Ministro do Planeamento e Infraestruturas
. Grupos Parlamentares
. Assembleia Municipal de Palmela
. Conselho Local de Mobilidade
. Juntas de Freguesia
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Área Metropolitana de Lisboa
. Comunicação social.»