Município exige reposição das freguesias de Marateca e Poceirão
O Município de Palmela continua a exigir a reposição das freguesias de Marateca e Poceirão. Na reunião descentralizada realizada a 29 de janeiro, foi aprovada, por maioria, com os votos a favor da CDU, PS e MIM e a abstenção do PSD/CDS-PP, uma moção, apresentada pela CDU, pela desagregação das freguesias de Marateca e Poceirão.
A Autarquia reafirma a sua oposição à reorganização administrativa territorial autárquica imposta pela Lei 22/2012, que levou à união das duas freguesias, e solicita, uma vez mais, a intervenção dos grupos parlamentares da Assembleia da República, na tomada de medidas legislativas que permitam a rápida reposição das freguesias e a realização de eleições em 2021 para os respetivos órgãos.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«A conjuntura política da anterior legislatura deixava antever a necessária e urgente reversão da agregação forçada de freguesias que, no Concelho de Palmela, afetou Marateca e Poceirão. Era expectável, pelo menos, a existência de uma maior abertura para um debate amplo e honesto sobre os efeitos práticos da lei 22/2012, decorridos alguns anos da sua implementação. No entanto, e para surpresa e desânimo de populações e autarquias, este debate e esta abertura não se verificaram a tempo das eleições autárquicas de 2017, que mantiveram o mesmo mapa administrativo. Tão pouco se vislumbra, hoje, a cerca de ano e meio das eleições de 2021, interesse por parte do Governo em resolver a situação. Um Governo liderado por um partido que, em 2012, na condição de oposição, rejeitou a agregação das freguesias imposta pelo PSD/CDS-PP.
À semelhança de muitas outras freguesias do país - que, de norte a sul e geridas por todas as cores partidárias, continuam a lutar contra uma agregação desenhada nos gabinetes, “a régua e esquadro”, sem considerar as diferentes realidades e expetativas de cada território - Marateca e Poceirão não sentiram quaisquer benefícios decorrentes desta medida. Pelo contrário. O enorme território resultante, com uma extensão de 282,5 quilómetros quadrados, é maior do que muitos municípios nacionais e com uma gestão muito exigente. Não obstante o esforço do Executivo da União das Freguesias, o menor número de representantes eleitos dificulta o trabalho de proximidade com uma população dispersa, bem como a discussão dos temas de interesse local.
Não esquecemos, igualmente, que esta agregação levou a que Marateca e Poceirão não fossem consideradas como freguesias rurais, no âmbito do programa de Desenvolvimento Rural 2020 e influenciou, também, a sua não inclusão na lista de zonas desfavorecidas. A atualização dessa lista, no início de 2019, manteve ou devolveu esse estatuto às restantes áreas rurais da Península de Setúbal, mas manteve de fora o Poceirão e, por força da agregação dos dois territórios, ainda o retirou a Marateca.
A publicação em Diário da República, em setembro último, da Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019, que recomenda ao Governo a integração da União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas, foi um sinal positivo, que não gerou, ainda, os necessários frutos. Entretanto, estamos na reta final do atual quadro comunitário, o que significa que, ao longo de mais um ciclo, agentes económicos, entidades e autarquias estiveram impedidos ou limitados no acesso a programas específicos e discriminação positiva, tão necessários para impulsionar o desenvolvimento destas freguesias.
Foram tidos como de somenos importância, pelos sucessivos governos, os fatores de identidade dos lugares, mas para as populações, esta será a principal motivação para o inconformismo face a esta agregação. A par da génese histórica, são as memórias, as lendas, os afetos e as vocações que concorrem para a construção de uma identidade, que não pode ser corrompida nem forçada.
Das vigorosas manifestações e iniciativas políticas, à entrega na Assembleia da República da petição que reuniu mais de quatro mil assinaturas, passando pelo manifesto das assembleias de freguesia, repudiando esta reorganização administrativa, e pela participação do Município na Audição Pública sobre a Reorganização Territorial de Freguesias, realizada na AR em dezembro de 2016, o Concelho de Palmela tem-se mantido firme na sua posição e não baixou os braços, convicto da justeza de devolver a Poceirão e a Marateca a sua independência.
O PS, o PSD e o CDS-PP não têm deixado passar os vários Projetos de Lei que, desde 2012, têm procurado a recuperação das freguesias roubadas às populações. A proposta de lei anunciada pelo Governo em meados de 2019, como regime para viabilizar a reposição de freguesias mediante o cumprimento de alguns critérios, (e, simultaneamente, abrir portas para novas agregações dentro de uma década), não trazia novidades que impressionassem Marateca e Poceirão. Tal como cumpriam, já, os requisitos para manterem a sua autonomia aquando da reforma administrativa, estas duas freguesias continuam a reunir as condições consideradas necessárias pela proposta para a desagregação, pelo que é justo exigir que esta se concretize de imediato, permitindo a preparação atempada do ato eleitoral de 2021.
Esta vontade foi, aliás, expressa, de forma incontestável, pelas freguesias no XVII congresso da Associação Nacional de Freguesias, realizado no passado fim de semana.
Reunida em Fernando Pó, a 29 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Reafirmar a sua firme oposição à reorganização administrativa territorial autárquica imposta pela Lei 22/2012
- Solicitar, uma vez mais, a intervenção dos grupos parlamentares da Assembleia da República, na tomada de medidas legislativas que viabilizem a rápida reposição das Freguesias de Marateca e de Poceirão e permitam a realização de eleições em 2021 para os respetivos órgãos
- Continuar a pugnar pela autonomia do Poder Local Democrático
- Enviar a presente moção para:
. Sua Excelência, o Presidente da República
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro
. Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna
. Sua Excelência, a Ministra da Coesão Territorial
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Assembleia Municipal de Palmela
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Associação Nacional de Freguesias
. Comunicação social.»