Estradas Nacionais 379 e 252 Município exige reparação e construção de vias variantes

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública de 20 de agosto, uma Moção pela reparação urgente das Estradas Nacionais 252 e 379 e pela concretização das suas vias variantes, até 2030.

Esta Moção exige da tutela a reparação dos troços urbanos das referidas estradas, com prioridade para esta última, entre a Volta da Pedra e S. Gonçalo, incluindo repavimentação, reforço da sinalização horizontal e vertical e tratamento das bermas. Recomenda, ainda, ao Governo que, considerando os investimentos estruturantes previstos para a Área Metropolitana de Lisboa, preveja as necessárias interligações rodoviárias a Palmela e à região, sem atravessar as localidades.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:

«Ao longo de mais de três décadas, as autarquias e as populações do Concelho de Palmela têm reivindicado a construção de vias variantes às Estradas Nacionais 252 e 379, que garantam o seu descongestionamento e o aumento da segurança e da qualidade de vida nas diversas localidades que são, diariamente, atravessadas por milhares de veículos ligeiros e pesados. Durante este período, o aumento demográfico e as crescentes dinâmicas económicas e turísticas da região acrescentaram tráfego, que agravou as dificuldades de circulação nestas vias estruturantes.

Previstas desde 1997 no Plano Diretor Municipal e, portanto, validadas pela tutela, as vias variantes permanecem por concretizar, fruto de um penoso histórico que regista a entrada e o desaparecimento dos planos de sucessivos governos, mediante as conjunturas de diferentes épocas. Recorde-se, por exemplo, que a variante à EN 252 esteve prevista no Plano Rodoviário Nacional e foi contratualizada num protocolo de entendimento e colaboração, celebrado em 2009, no quadro da construção da Plataforma Logística Intermodal do Poceirão, que ficou pelo caminho.

Em anos mais recentes, o Município assumiu a responsabilidade de desenvolver novos estudos de diretriz para as variantes, com propostas de traçado mais curtas, económicas e sustentáveis, que foram vertidas na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, concertadas com todas as entidades que integram a Comissão Consultiva e bem acolhidas pela Infraestruturas de Portugal (I.P.).

Surpreendido com a sua não inclusão no Programa Nacional de Investimentos 2030, o Município continuou a desenvolver múltiplas diligências técnicas e políticas, no sentido de garantir a concretização destas vias variantes, bem como a urgente reparação dos troços das próprias estradas nacionais dentro do Concelho, que não conhecem beneficiações há muitos anos e que se encontram em estado lastimável de conservação, em particular, a EN 379, entre a Volta da Pedra e S. Gonçalo.

A 13 de maio de 2024, o Presidente do Município reuniu com o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que reconheceu os problemas e a importância destes eixos no contexto da mobilidade da margem sul do Tejo e dos novos investimentos estruturantes para a Área Metropolitana de Lisboa. Na ocasião, o Ministro considerou particularmente interessante a disponibilidade apresentada pelo Município para assegurar a gestão dos troços da EN 252 e da EN 379 em zona urbana, mediante a sua entrega em boas condições de conservação.

Meses depois, e sem desenvolvimentos, a insistência do Município resultou numa nova reunião, a 9 de janeiro de 2025, com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, que assumiu o compromisso de priorizar a reparação das Estradas Nacionais 379 e 252, com lançamento de projeto para reparação da EN 379 no final do primeiro semestre deste ano e em 2026 para a EN 252. No encontro, foi transmitido, igualmente, que a tutela iria dar instruções à I.P. para começar a estudar as vias Variantes no Concelho de Palmela.

Chegados a 20 de agosto, o calendário definido para o lançamento do projeto com vista à reparação da EN 379 está, claramente, ultrapassado e a aguardada instrução à I.P. para estudar as variantes no nosso Concelho não teve reflexo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, publicada a 20 de março, que determina à I.P. o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários. Em concreto, esta resolução, que pretende «uma visão integrada, abrangente e holística dos investimentos prioritários» e «a complementaridade destes com os grandes projetos, com potencial transformador do País, que já se encontram em curso», apresenta uma extensa lista de estudos com vista à construção de variantes e vias rodoviárias e adaptações, requalificações e alargamentos, de norte a sul do país, sem, no entanto, encontrar espaço para qualquer intervenção no Concelho de Palmela.

De igual modo, na apresentação do projeto “Parque Cidades do Tejo”, realizada a 28 de março, na Área Metropolitana de Lisboa, considerando investimentos estratégicos de muitos milhões de euros para transformar a AML e concretizar a ambicionada «cidade das duas margens», os municípios da Arrábida foram surpreendidos pela total ausência de propostas para esta região, como as necessárias ligações rodoferroviárias, a conexão ao Porto de Setúbal, o reforço da resposta logística, a requalificação das áreas de acolhimento empresarial ou a esperada atenção a importantes valores naturais como a Arrábida ou o Estuário do Sado.

O território Arrábida e o Concelho de Palmela continuam, portanto, a ser ignorados e excluídos da visão e dos planos da Administração Central, que continua a protelar decisões e investimentos determinantes para o desenvolvimento deste território e a resposta às suas populações, nesta e noutras importantes matérias.

Reunida a 20 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- exigir da tutela a inadiável reparação dos troços urbanos da EN 252 e da EN 379, com prioridade para esta última, entre Volta da Pedra e S. Gonçalo, incluindo repavimentação, reforço da sinalização horizontal e vertical e tratamento das bermas;

- reforçar a necessidade de concretizar as vias variantes à EN 252 e à EN 379, no Concelho de Palmela, até 2030;

- recomendar ao Governo que, considerando os investimentos estruturantes previstos para a AML, com destaque para o novo Aeroporto Luís de Camões, preveja as necessárias interligações rodoviárias a Palmela e à região, sem atravessar as localidades.

A presente moção deverá ser remetida a:

- Sua Excelência, o Presidente da República;

- Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;

- Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;

- Ministério das Infraestruturas;

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República;

- Associação Nacional de Municípios Portugueses;

- Associação Nacional de Freguesias;

- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

- Área Metropolitana de Lisboa;

- Associação de Municípios da Região de Setúbal;

- Assembleia Municipal de Palmela;

- Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;

- Conselho Local de Mobilidade;

- Infraestruturas de Portugal, S.A;

- Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.;

- Associação da Indústria da Península de Setúbal;

- Comunicação social».