Município saúda intervenção das mulheres na comunidade
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública de 6 de março, duas Saudações ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), apresentadas pela CDU e pela vereação PS, que transcrevemos, abaixo:
Saudação CDU
«As Nações Unidas propõem como tema para as comemorações do Dia Internacional da Mulher 2025 “Para todas as Mulheres e Meninas: Direitos. Igualdade. Empoderamento”. O empoderamento através da educação, do emprego qualificado e sem discriminação, do acesso a posições de liderança e do reforço da participação na vida política, colocando as mulheres no mesmo patamar de capacitação e oportunidades para intervir e decidir nos processos de construção do mundo em que vivem.
Hoje - tal como em 1910, data em que se assinalou pela primeira vez, como forma de homenagear o movimento pelos direitos das mulheres e obter apoio internacional para o sufrágio universal – as comemorações do Dia Internacional da Mulher mantêm toda a sua pertinência e, a cada ano, novos fenómenos, conquistas e objetivos exigem a nossa atenção e reflexão.
Em 2024, Portugal manteve a 15.ª posição no Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, com 68,6% (abaixo da média europeia, de 71%). Apesar de algumas melhorias, foi o único país na UE a piorar no domínio da Igualdade no Trabalho. A diferença salarial líquida entre homens e mulheres aumentou substancialmente na última década, fixando-se nos 242 euros em média, sendo que é no setor dos serviços que se verifica o maior fosso, superior a 300 euros.
São dados preocupantes que não refletem a trajetória de evolução que seria expectável, no que respeita aos direitos das mulheres e à igualdade de género, em particular, num país europeu, cuja Constituição da República estabelece, desde o primeiro dia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres como um dos vetores fundamentais do Estado.
Mais duros são, ainda, os números que refletem a prática reiterada e a legitimação social de crimes, atos violentos e subjugação de mulheres e jovens, tantas vezes, em contexto familiar. O ano não começou bem. Em janeiro, a Polícia Judiciária registou cinco femicídios e a detenção de quatro homens pelo crime de violação, dando sequência a um ano de 2024 marcado pela persistência de atos abjetos de violência contra a dignidade da condição feminina. Dados das forças de segurança e de várias entidades confirmam que esta continua a ser uma questão cultural, fortemente enraizada na sociedade portuguesa, mesmo nas faixas etárias mais jovens.
De forma transversal, a falta de profissionais de medicina familiar nas unidades de saúde é um dos problemas que mais dificulta o acesso da população portuguesa a cuidados de saúde primários. Mas são reconhecidas as graves deficiências registadas nos últimos anos, no que respeita, especificamente, à saúde materno-infantil, sexual e reprodutiva. O encerramento ou funcionamento condicionado de muitas maternidades e serviços de obstetrícia do país e da região constituem um grave retrocesso, que tem prejudicado o adequado acompanhamento da gravidez de muitas mulheres e colocado em risco a vida de mães e bebés, com um número inédito de partos a ocorrerem em ambulâncias. A intenção, anunciada pelo Governo em janeiro, de encerrar, definitivamente, as Urgências de Obstetrícia na Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho (ULSAR), da qual faz parte o Hospital do Barreiro, terá um impacto brutal na região e agravará a pressão já sentida no Hospital de S. Bernardo. Temas como o planeamento familiar, o cumprimento da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e o fim da violência obstétrica e ginecológica, bem como da mutilação genital feminina (foram detetados 1.290 casos em Portugal, na última década) devem continuar a merecer, igualmente, a nossa ação consequente.
Quando nos encontramos numa fase em que a luta de muitas mulheres, em Portugal e um pouco por todo o mundo, se desenrola, ainda, no patamar básico do direito à vida e à saúde, como poderemos avançar para patamares mais elevados? A proliferação de conflitos armados, num contexto de ameaças à Democracia e aumento dos movimentos de extrema-direita, impede a concretização de objetivos de promoção da igualdade de género e proteção de outras minorias, num quadro de defesa do desenvolvimento sustentável, dos Direitos Humanos e da Paz.
Neste dia, reafirmamos o nosso compromisso para com a valorização da participação das mulheres na sociedade, pela concretização de políticas que erradiquem as persistentes desigualdades e a limitação do exercício de direitos no trabalho, na família, na maternidade, no acesso a cuidados de saúde, na participação política, na cultura ou no desporto. Pugnamos, igualmente, pela responsabilização do Estado no reforço de recursos humanos, técnicos e financeiros dos serviços públicos – unidades de saúde, hospitais, escolas, universidades, forças de segurança, polícia criminal, Ministério Público e serviços de segurança social – determinantes para a eficácia dos instrumentos legais de prevenção da violência doméstica, de adequada proteção das vítimas, de uma efetiva intervenção com programas dirigidos aos agressores para prevenir e combater a reincidência.
Reunida a 6 de março de 2025, a Câmara Municipal de Palmela saúda o Dia Internacional da Mulher e todas as mulheres do Concelho, sublinhando a sua intervenção positiva e incontornável nos órgãos autárquicos locais, no movimento associativo, nas instituições e organizações cívicas, nas escolas, nos corpos de bombeiros, nas forças de segurança, nas empresas, nos sindicatos, nas famílias e na comunidade. Uma saudação especial às trabalhadoras do Município e das Freguesias que, nas mais diversas funções e áreas de intervenção, asseguram a prestação de um serviço público de qualidade e o desenvolvimento sustentável deste território. A todas, convidamos a que se associem ao programa comemorativo promovido pelo Município e entidades parceiras, em vários pontos do Concelho, conferindo visibilidade e corpo a esta luta, de forma a que nos seja possível dar passos seguros rumo à igualdade de direitos e oportunidades e caminhar, verdadeiramente, lado a lado».
Saudação PS
«Num mundo mergulhado em crises profundas e que afetam todos os continentes, celebrar o Dia Internacional das Mulheres é um imperativo civilizacional, reconhecendo e afirmando que a igualdade é fundamental para o reforço das comunidades, das economias e da democracia.
No ano em que se assinalam, a nível global, os 30 anos da adoção da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, lembramos o seu contributo para se afirmar uma nova perspetiva sobre a forma de se pensarem as políticas públicas de igualdade entre mulheres e homens, que marcou o início de uma nova consciência social sobre os direitos e a situação global das mulheres.
A aprovação desta Declaração ocorreu durante a IV Conferência Mundial sobre as Mulheres das Nações Unidas, realizada em Pequim, China, de 4 a 15 de setembro de 1995, no ano do quinquagésimo aniversário da Carta das Nações Unidas. O tema central da conferência foi “Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz”.
Portugal foi um dos 189 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) que participaram nesta conferência histórica, que reforçou o compromisso internacional com a igualdade de género e instou os Estados a tomarem medidas concretas para assegurar a plena participação das mulheres na política e na tomada de decisão.
Esta plataforma estabelece objetivos estratégicos e ações prioritárias para eliminar barreiras institucionais e culturais que dificultam a representação feminina, promovendo políticas públicas que incentivem a liderança das mulheres e garantindo que haja uma monitorização contínua dos progressos alcançados. Além disso, reforça a necessidade de envolver a sociedade civil e os meios de comunicação na desconstrução de estereótipos de género e na promoção de uma cultura política mais inclusiva.
Nos últimos anos, os desafios que se colocam aos direitos das mulheres, bem como a diminuição dos recursos para a igualdade de género em todo o mundo, agravados pela COVID-19, exacerbaram alguns dos desafios persistentes e estruturais.
Uma das 12 áreas críticas identificadas em 1995 foi, exatamente, - Mulheres no Poder e na Tomada de Decisão – Aumento da participação feminina na política e em cargos de liderança.
Considerando que:
1. em todo o mundo, na Europa e em Portugal, as mulheres continuam a ser ou marginalizadas, ou preteridas, ou invisibilizadas na arena política através de legislação restritiva, barreiras institucionais e práticas culturais discriminatórias;
2. no atual contexto político e económico, é essencial reconhecer o contributo das mulheres e enfrentar os desafios à sua plena participação;
3. o empoderamento das mulheres é um indicador de uma democracia forte;
4. a participação acrescida das mulheres em qualquer sector está associada a uma maior segurança, estabilidade e padrões de vida mais elevados;
5. a concretização da igualdade entre homens e mulheres é fundamental para a salvaguarda dos direitos humanos e a defesa da democracia;
6. os processos de tomada de decisão devem ser participativos, equitativos e inclusivos;
7. a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.º, estabelece como uma das tarefas fundamentais do Estado a promoção da igualdade entre mulheres e homens;
8. desde a instauração da democracia em 1974, se registaram avanços significativos na participação política das mulheres, nomeadamente com a adoção da Lei da Paridade (Lei n.º 3/2006, de 21 de agosto);
9. a representação feminina nos órgãos de decisão política tem vindo a aumentar, mas ainda está aquém da paridade efetiva.
A Câmara Municipal, reunida em 06 de março de 2025, propõe:
1. uma forte e calorosa saudação às meninas, raparigas e mulheres deste concelho;
2. o reconhecimento de todas as mulheres que contribuíram para a consolidação democrática dos e nos órgãos de governo deste concelho - juntas de freguesia, assembleia municipal, executivo camarário;
3. o reconhecimento a todas as mulheres que, no mundo associativo, pugnaram e pugnam pela igualdade de direitos.
Mais se propõe que, em ano de eleições autárquicas a Lei da Paridade (Lei n.º 3/2006, de 21 de agosto) seja efetivamente cumprida, reforçando o seu mérito, combatendo os preconceitos de género na cultura política e proporcionando o desenvolvimento de capacidades para as mulheres eleitas.
Materialize-se a Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim no concelho de Palmela, afirmando os Direitos das Mulheres como Direitos Humanos e, através das candidaturas autárquicas, exista o compromisso de garantir o respeito por esses direitos».