Câmara Municipal de Palmela saúda 50 anos da Constituição

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na sua reunião pública de 1 de abril, uma saudação aos 50 anos da Constituição da República Portuguesa.

O texto destaca a «visão profundamente humanista, alinhada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos» da lei fundamental portuguesa, «uma das mais progressistas do mundo», que, em 1976, «consagrou às/aos cidadãs/ãos importantes Direitos, Liberdades e Garantias, próprias de um Estado desenvolvido, soberano e, principalmente, mais justo, inclusivo e solidário».

A saudação refere que o «mundo se encontra num momento de forte convulsão política e social, com retrocessos dramáticos no que concerne à Democracia e ao respeito pelos direitos sociais e individuais, com ameaças de novos conflitos à escala global». Portugal, continua o texto, «não está imune a esses retrocessos e, face ao ímpeto revisionista registado em tempos mais recentes, é-nos exigida a defesa incontornável da Constituição da República Portuguesa»

Saudação

"50 anos da Constituição da República Portuguesa

Depois da madrugada em que o Movimento das Forças Armadas deu corpo à resistência do povo português e libertou o país de perto de meio século de ditadura, Portugal viveu, ao longo dos dois anos seguintes, um processo revolucionário que transformou, inequivocamente, a vida política, social e cultural.

Com o objetivo primordial de estabelecer uma nova ordem democrática, a Assembleia Constituinte, eleita em 1975, percebeu a urgência de firmar quer a independência nacional e o Estado de Direito Democrático, quer um conjunto de direitos fundamentais. Assim, reunida em sessão plenária a 2 de abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovou a Constituição da República Portuguesa, que estabeleceu as principais linhas do novo regime democrático e permanece, ainda hoje, como uma das mais progressistas do mundo.

Com uma visão profundamente humanista, alinhada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a lei fundamental portuguesa consagrou às/aos cidadãs/ãos importantes Direitos, Liberdades e Garantias, próprias de um Estado desenvolvido, soberano e, principalmente, mais justo, inclusivo e solidário.

No ano em que se assinalam os 50 anos da Constituição, o mundo encontra-se num momento de forte convulsão política e social, com retrocessos dramáticos no que concerne à Democracia e ao respeito pelos direitos sociais e individuais, com ameaças de novos conflitos à escala global.

Portugal não está imune a esses retrocessos e, face ao ímpeto revisionista registado em tempos mais recentes, é-nos exigida a defesa incontornável da Constituição da República Portuguesa, reafirmando, como estatuído no artigo 2.°, que «A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização politica democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.»

Não se trata de manter o documento imutável – até porque a própria Constituição define os seus mecanismos de atualização regular – mas de garantir a sua proteção contra movimentos que pretendam limitar direitos consagrados e ferir o sistema democrático.

Conhecer a Constituição da República Portuguesa é essencial para perceber a relação entre o Estado e a/o cidadã/ão, no equilíbrio entre direitos e deveres, e para o exercício de uma cidadania esclarecida, plena e ativa".