Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza | Município reivindica inclusão, melhores salários e pensões

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na Reunião Pública de 16 de outubro, uma Moção, na sequência do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (16 outubro) que apela ao Governo e à Assembleia da República que considerem a valorização dos salários e das pensões, bem como o acesso á saúde e à habitação, como eixos fundamentais do combate às desigualdades.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:

«Assinala-se, anualmente, a 17 de outubro, o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, sob a égide das Nações Unidas, visando alertar para a necessidade de erradicar a pobreza e concretizar os objetivos da «Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável».

A criação desta efeméride remonta ao ano de 1987, quando o Padre Joseph Wresinski reuniu 100 000 pessoas na Praça dos Direitos Humanos e Liberdades, em Paris, na inauguração de uma pedra em homenagem das vítimas da pobreza, fome, violência e medo, na qual se lê: «Onde homens e mulheres são condenados a viver na pobreza, os direitos humanos são violados. Unirmo-nos para garantir que esses direitos sejam respeitados é nosso dever solene».

Este dia foi, igualmente, proclamado na Resolução 47/196 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 22 de dezembro de 1992 e é, hoje, o primeiro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela pertinência que, infelizmente, ainda assume.

A nível nacional, os dados oficiais disponibilizados pelo Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza, da EAPN Portugal referem, segundo o inquérito de 2022 “que 20.1% da população residente em Portugal estava em risco de Pobreza ou Exclusão Social (PES), sendo que 16.4% estava em risco de pobreza monetária, 5.3% estava em situação de privação material e social severa e 5.6% da população com menos de 65 anos vivia em agregados com intensidade laboral muito reduzida.

No contexto da UE27, Portugal foi o país com maior redução da taxa de risco de pobreza ou exclusão social (-10%). Com esta redução, Portugal posiciona-se abaixo da média da União Europeia (21.6%), sendo o 13º país com maior taxa de pobreza ou exclusão social. Apesar de uma evolução, Portugal nunca conseguiu reduzir a PES para valores inferiores aos 2 milhões de cidadãos. Em 2022, 2 084 mil estavam em pobreza ou exclusão social em Portugal.” (EAPN Portugal, 2023).

É neste âmbito que, em 2021, é aprovada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021- 2030 e que, na sua sequência é aprovado, em 2023, o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025 que materializa o compromisso no combate às desigualdades, identificando medidas para acelerar a sua redução, invocando a responsabilidade de diferentes áreas governativas e entidades responsáveis.

Efetivamente, para um eficaz combate à pobreza, exclusão e desigualdades sociais, é crucial determinação, ação política e responsabilidade coletiva, por se tratar de uma problemática estrutural, multidimensional, e que, tendencialmente, se reproduz em ciclos geracionais.

Em Palmela, o Município, em profunda e estreita cooperação com a rede social e as parcerias locais, procura, desde sempre, a mobilização coletiva de todos os agentes, públicos e privados, para a concertação de medidas que minimizem os impactos da pobreza e da privação.

Com as instituições sociais, as relações de cooperação e o diálogo de longa data existente e culturalmente enraizado, têm vindo a permitir o alargamento, reforço ou criação de respostas sociais que procuram colmatar as necessidades dos mais vulneráveis.

Nas áreas dos apoios sociais às famílias, na esfera da educação, as respostas prosseguidas, quer ao nível da rede de transporte, refeições e ação social, conjugam esforços e sinergias para uma resposta efetiva, adaptada e pronta às famílias.

Também na esfera da habitação, com a implementação da Estratégia Local de Habitação, procura-se com este instrumento de planeamento municipal, apoiar famílias que vivem em situação de carência habitacional, mediante um conjunto de diferentes soluções habitacionais.

Na esfera da promoção do acesso à cultura, desporto, ou atividade física, também é significativo o investimento, em programação, atividade ou equipamentos, procurando facilitar o acesso e reforçar a participação dos grupos socialmente fragilizados.

Igualmente, volvido um ano e meio após a assunção de competências em Ação Social, o Município preconiza, também, uma intervenção no atendimento e acompanhamento social de famílias em condição de fragilidade social, numa estratégia alicerçada em Instituições Particulares de Solidariedade Social de referência, garantindo o acompanhamento social, bem como a atribuição de apoios eventuais e a resposta a situações de emergência.

Face às necessidades destas famílias, o município reforça ainda a capacidade de resposta instalada da rede alimentar local, com a atribuição cabazes alimentares e de outros produtos alimentares que são disponibilizados por empresas, através do Programa Mecenas Palmela.

Pelo exposto e pela necessidade, ainda vigente, de conjugar esforços para a implementação de medidas que corrijam ou mitiguem as causas e as consequências da pobreza, a Câmara Municipal, reunida a 16 de outubro, apela ao Governo e à Assembleia da República que considerem a valorização dos salários e das pensões, assim como o acesso à saúde e à habitação, como eixos fundamentais do combate às desigualdades.

O Município apela ainda:

- Que se faça do combate à pobreza um desígnio nacional, tal como preconizado no Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza;

- Que todos os agentes implicados na concretização deste Plano de Ação, desenvolvam os esforços para a concretização de todas as medidas previstas, fazendo cumprir o seu compromisso;

- Que todos os agentes, públicos e privados, nas suas esferas de atuação e competência, invistam em medidas que contribuam para a eliminação ou minimização deste flagelo social.

A presente moção será remetida a:

- Primeiro Ministro

- Presidente da Assembleia da República

- Grupos Parlamentares

- Ministério das Infraestruturas e Habitação

- Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

- Ministério da Educação, Ciência e Inovação

- Ministério da Saúde

- Instituto de Segurança Social, IP

- Centro Distrital de Segurança Social de Setubal do ISS, IP

- AIMA, IP

- IHRU, IP

- Associação Empresarial de Portugal».