Direito à Habitação para todas as pessoas - Sem Guetos nem Discriminações
A Câmara Municipal de Palmela, tendo tomado conhecimento de uma recente movimentação, de carácter alarmista, na localidade de Aires, freguesia de Palmela, a propósito de construção de habitação dita “social”, esclarece:
- O Direito à Habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa e constitui uma atribuição e competência de todos os municípios portugueses;
- A Estratégia Local de Habitação (ELH) de Palmela, em curso até 2026, foi aprovada por unanimidade pelos órgãos municipais e pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana em 2021, altura em que foi apresentada e amplamente divulgada;
- A ELH inclui, entre outras medidas, a aquisição e reabilitação de 101 fogos e a construção de 62 fogos em TODAS as freguesias do Concelho. Destes, 32 serão construídos em Aires e 8 no Cabeço Velhinho;
- As Estratégias Locais de Habitação, desenvolvidas pelos municípios, em todo o país, decorrem da Lei de Bases da Habitação e procuram responder às enormes dificuldades de acesso a habitação condigna por milhares de famílias que, apesar de trabalharem, não conseguem fazer face ao aumento das taxas de juro e das rendas e à especulação do mercado imobiliário;
- O princípio da integração social determina que os municípios desenvolvam estas soluções de ocupação dispersa em zonas habitacionais existentes, inseridas no tecido urbano, para melhor integração e criação de laços comunitários, evitando fenómenos de segregação e de exclusão socio territorial;
- Com a publicação, a 10 de outubro de 2023, da primeira lista ordenada do concurso público por inscrição, para atribuição de habitações públicas, o Município já entregou, entre novembro e dezembro, 16 habitações municipais em regime de arrendamento apoiado, em Palmela, Pinhal Novo, Quinta do Anjo e Águas de Moura, maioritariamente, a pessoas empregadas, casais jovens com crianças e famílias monoparentais.
O Município de Palmela continua a crescer e reforça a sua identidade cultural, enquanto território de acolhimento, inclusivo e com qualidade de vida para todas as pessoas. A Câmara Municipal estranha, assim, este sobressalto da população - sem que, no entanto, tenha recebido qualquer pedido de informação ou esclarecimento, encontrando-se sempre disponível para o fazer – e não se revê em movimentos que promovam segregação e apartheid, assentes em desinformação e na propagação de medos infundados, que mais não visam do que servir interesses obscuros.
Em Palmela, a Habitação para Arrendamento Apoiado, de qualidade e para todas as pessoas, não é, nem será, aquilo que alguns apelidam de “bairro social”, com base em estereótipos e preconceitos que levaram, precisamente, à criação de guetos em todo o mundo, mas que nunca admitiremos no nosso território.