Moção - Dia Internacional do Cuidado e do Apoio
Foi aprovada, por unanimidade, na reunião pública do Executivo de 4 de outubro, uma moção sobre o Dia Internacional do Cuidado e do Apoio, apresentada pela bancada do PS.
A moção propõe saudar a Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que proclama, pela primeira vez, o dia 29 de outubro como Dia Internacional do Cuidado e do Apoio. Propõe ainda a celebração deste dia no concelho de Palmela, reconhecendo o papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), da sociedade civil e, sobretudo, das mulheres e raparigas enquanto trabalhadoras e enquanto cuidadoras não remuneradas; que a vertente da conciliação trabalho-família e a temática dos cuidados seja reforçada no Plano Municipal de Igualdade; e a inclusão desta data na agenda das Comemorações dos 50 Anos do 25 de abril do concelho.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, no passado dia 24 de julho, a Resolução que proclama o dia 29 de outubro - Dia Internacional do Cuidado e do Apoio.
Esta Resolução exorta os Estados-Membros, as organizações do sistema das Nações Unidas e outras organizações mundiais, regionais e sub-regionais, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo a sociedade civil, o setor privado, o meio académico e os indivíduos a celebrarem, anualmente, o Dia Internacional do Cuidado e do Apoio de forma adequada.
Na senda da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, esta temática tem vindo a ganhar visibilidade e centralidade, atendendo à importância dos cuidados e do apoio e o seu contributo fundamental para a consecução da igualdade de género e para a sustentabilidade das nossas sociedades e economias, bem como para a necessidade de investir numa economia dos cuidados resiliente e inclusiva, incluindo o desenvolvimento de sistemas de cuidados e de apoio fortes e resilientes.
Sabemos que:
• Os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico foram, são e continuam a ser assegurados maioritariamente por mulheres, seja no seio do agregado familiar e da família, seja através da prestação de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social;
• A prestação e a receção de cuidados e apoio promovem e protegem os direitos humanos;
• Os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico favorecem o bem-estar da sociedade e de todos os seus membros, em particular das crianças, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;
• O apoio é parte integrante da capacidade de viver de forma independente e de ser incluída/o na comunidade, visando aumentar a resiliência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das pessoas que vivem com problemas de saúde mental;
• O reforço da proteção jurídica e social, da adoção de medidas de emprego, da prestação de melhores cuidados e serviços de apoio e da promoção de cuidados e apoio a longo prazo no domicílio e na comunidade se constituem como pilares do estado social;
• Os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico continuam a ser invisíveis, subvalorizados e não contabilizados nas estatísticas nacionais e negligenciados na elaboração das políticas económicas e sociais e que as mulheres e as raparigas, incluindo as adolescentes, assumem uma parte desproporcionada dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico de geração em geração;
• As pessoas que prestam cuidados e apoio domésticos constituem uma proporção significativa da mão de obra e que, a nível mundial, o trabalho de prestação de cuidados é efetuado principalmente por mulheres, muitas das quais são migrantes ou pessoas particularmente vulneráveis à discriminação em matéria de condições de emprego e de trabalho.
Estas evidências suportam a emergência do investimento na economia dos cuidados e da criação de sistemas de cuidados e de apoio robustos, resilientes e sensíveis às questões de género, à deficiência e à idade, no pleno respeito pelos direitos humanos, com vista a reconhecer, reduzir, valorizar e redistribuir os cuidados não remunerados e o trabalho e apoio domésticos.
A necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho remunerado de prestação de cuidados e as/os prestadoras/es de cuidados como trabalhadoras/es essenciais induz a premência de adotar medidas que combatam os estereótipos de género relacionados com os cuidados e o apoio, bem como os relacionados, nomeadamente, com a raça, a etnia, a idade e o estatuto migratório.
Defende-se, pois, continuar a adotar medidas destinadas a reduzir, redistribuir e valorizar os cuidados não remunerados e o trabalho doméstico, promovendo a partilha equitativa das responsabilidades entre homens e mulheres no seio do agregado familiar, seja nos cuidados infantis e licenças de maternidade, paternidade ou parentais, seja no cuidado a ascendentes.
Assim, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão ordinária a 4 de outubro de 2023, vem propor:
- Saudar a Resolução da ONU que proclama, pela primeira vez, o dia 29 de outubro como Dia Internacional do Cuidado e do Apoio;
- A celebração deste dia no concelho de Palmela, reconhecendo o papel das IPSS, da sociedade civil e, sobretudo, das mulheres e raparigas enquanto trabalhadoras e enquanto cuidadoras não remuneradas;
- Que a vertente da conciliação trabalho-família e a temática dos cuidados seja reforçada no Plano Municipal de Igualdade;
- A inclusão desta data na agenda das Comemorações dos 50 Anos do 25 de abril do concelho de Palmela».