Monitorização da Estratégia Local de Habitação fixa compromissos e abre processo de revisão
No âmbito do processo de monitorização e revisão da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Palmela, decorrente da Oferta Pública de Aquisição de 48 fogos, do número de famílias inscritas, do financiamento disponível e do encerramento, a 31 de março, do prazo das candidaturas ao PRR, a medida M1.2, relativa à construção de novos fogos, foi revista de 67 para 44 fogos: 27 a construir em Águas de Moura, 9 num edifício em Aires (4 Arrendamento Apoiado + 5 Arrendamento Acessível) e 8 em Cabeço Velhinho (4 Arrendamento Apoiado + 4 Arrendamento Acessível).
Este foi um dos compromissos assumidos pela Câmara Municipal de Palmela na sessão pública de esclarecimento, realizada a 15 de fevereiro, no Cine-Teatro S. João, com a participação da SPI – Sociedade Portuguesa de Inovação, responsável pela elaboração da ELH. Destaque, também, para a elaboração em curso do Programa Municipal de Arrendamento Acessível e para a decisão de adjudicar uma atualização ao diagnóstico (que data de 2020, constatando-se, hoje, que a caracterização dos agregados familiares candidatos justifica a disponibilização de programas de arrendamento mais diversificados) e de elaborar a Carta Municipal de Habitação, em articulação com o Plano Diretor Municipal.
Relativamente à medida M1.1 Aquisição e Reabilitação, dos 101 fogos previstos, já foram adquiridos 52 e a Oferta Pública de Aquisição de 48 fogos, cujo prazo de entrega de propostas encerrou a 10 de fevereiro, permite acelerar a execução deste eixo. O Município tem, também, em processo de reabilitação, 13 fogos do parque de habitação municipal, a Fundação COI está a construir, em terreno cedido pelo Município em Brejos de Carreteiros (Freguesia de Quinta do Anjo), 16 fogos para habitação colaborativa de pessoas idosas, e existem negociações com outros parceiros, nomeadamente, cooperativas de habitação, que também irão contribuir para o aumento das soluções de habitação a custos controlados no Concelho.
Resposta adequada às necessidades identificadas em cada Freguesia
A distribuição territorial da oferta de habitação pública (perto de duas centenas de fogos) por todas as freguesias, preconizada pela ELH do Concelho mais extenso da Área Metropolitana de Lisboa, deriva do diagnóstico de necessidades em cada freguesia, procurando-se manter as famílias nos seus territórios de origem e nas suas redes de vizinhança e sociabilização, o que contraria conceitos de concentração e receios de difícil integração social. Reitera-se que nunca existiram bairros sociais no Concelho de Palmela e que não estamos perante um programa de realojamento, mas de uma resposta séria e específica às dificuldades atuais que se verificam no acesso à habitação, transversais a todo o país.
Até ao momento, o Município recebeu 156 candidaturas e entregou 16 habitações, prevendo-se para abril nova fase de atribuição. A ELH foi desenvolvida ao longo em 2020, num processo participado, e aprovada em 2021, por unanimidade das forças políticas com assento na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Palmela. Em julho de 2021, foi celebrado o Acordo de Colaboração com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e deu-se início à sua implementação e divulgação pública. Instrumento estratégico em matéria de política de habitação, à escala local, a ELH constitui uma oportunidade muito importante de captação de financiamento comunitário para a ampliação do parque de habitação municipal, com o propósito de combater situações de maior carência habitacional, promover uma maior regulação do mercado de habitação, potenciar dinâmicas de reabilitação urbana e reforçar a coesão social e territorial.
Consulte aqui o documento apresentado na sessão de 15 de fevereiro de 2024.