Município exige reforço de profissionais nas Unidades de Saúde
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião de 6 de abril, um Moção onde exige, por parte do Ministério da Saúde, a colocação urgente de médicos de família, enfermeiras/os e administrativas/os, que garantam o cumprimento dos horários de funcionamento, a cobertura plena de todas/os as/os utentes e a prestação de cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias em todas as Unidades de Saúde do concelho.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«Assinala-se amanhã, 7 de abril, o Dia Mundial da Saúde, instituído pela Organização Mundial da Saúde. A propósito da efeméride, e num momento em que o Município de Palmela se prepara para assumir um conjunto de competências transferidas pela Administração Central, no âmbito da Saúde, impõe-se uma tomada de posição que dê corpo à reflexão que tem vindo a ser feita, ao nível interno e com a comunidade, e que exija respostas concretas face aos graves problemas que persistem no território e na região.
Os dois anos de pandemia que vivemos, até ao momento, colocaram em evidência a importância incontornável que sempre reconhecemos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a urgência de reverter o longo ciclo de subfinanciamento a que vem sendo votado. A falta de condições físicas e humanas para uma resposta adequada e eficaz, com reflexos na degradação da medicina preventiva e da prestação de cuidados de saúde primários e no atraso de diagnósticos e acompanhamento de outras doenças, que ficaram para trás, têm conduzido a frequentes demissões de direções hospitalares e a pedidos de escusa de responsabilidade por parte de pessoal médico e de enfermagem. A reclassificação e o alargamento do Hospital de São Bernardo, bem como o reforço da contratação de profissionais de saúde, foram algumas das reivindicações apresentadas pelo Fórum Intermunicipal da Saúde no início deste ano, e na vigília realizada frente ao Hospital.
Ao nível dos cuidados de saúde de proximidade, o Concelho de Palmela continua a registar um grave défice de recursos humanos, que geram dificuldades no funcionamento das Unidades e Extensões de Saúde, em particular, fora dos maiores núcleos urbanos. Se em Olhos de Água, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) parece ter sido definitivamente encerrada, tendo as/os utentes transitado para a UCSF de Pinhal Novo (Av.ª Zeca Afonso), em localidades como Poceirão, Águas de Moura ou Venda do Alcaide, os postos funcionam apenas alguns dias por semana, com situações de férias ou doença de pessoal médico ou administrativo a colocar em causa a prestação do serviço às populações. Em Brejos do Assa, o funcionamento da UCSP encontra-se, ainda, dependente da regularização por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de um contrato de arrendamento do edifício onde sempre funcionou a extensão, junto do novo proprietário.
Em Quinta do Anjo – a Freguesia que maior crescimento populacional registou no último CENSOS – para além do subdimensionamento das atuais instalações do Centro de Saúde, a situação agravou-se com frequentes baixas de pessoal médico e auxiliar, que não têm sido substituídos, registando-se uma dificuldade nunca antes sentida na marcação de consultas e atendimento, acentuando a já débil cobertura de cuidados de saúde.
A nova Unidade de Saúde Familiar (USF) Pinhal Saúde (Pinhal Novo sul) veio reforçar a resposta no maior núcleo urbano do Concelho e espera-se que a USF que se perspetiva para Quinta do Anjo dê contributo semelhante a esta Freguesia. No entanto, não obstante a luta das autarquias, comissões de utentes e populações e o empenho que o Município tem colocado na construção de soluções partilhadas com a tutela, com vista à concretização de equipamentos modernos, que correspondam às aspirações antigas das comunidades, é ao nível de recursos humanos que as necessidades mais se fazem sentir.
De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) da Arrábida, referentes a 2021, das/os 67.955 utentes inscritas/os no Concelho de Palmela, 17,6% não têm Médico de Família, número médio que engloba realidades tão díspares como o pleno da USF Pinhal Saúde ou, em sentido inverso, a ausência de médicos em Brejos do Assa. Em Poceirão, 38,2% das/os utentes não têm médico atribuído, em Quinta do Anjo, 35,7%, e no Pinhal Novo (Av.ª Zeca Afonso), 27,5%. No total, são mais de 11 mil as/os utentes sem médico. É urgente e incontornável a formação e o recrutamento de mais profissionais e a valorização de carreiras no SNS, uma das mais importantes conquistas de Abril, que permita atrair e fixar vocação e profissionais qualificadas/os. O problema é endémico e compete ao Governo/Ministério da Saúde, de uma vez por todas, resolvê-lo.
Face a estes considerandos, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 6 de abril de 2022, delibera:
- Exigir ao Ministério da Saúde a colocação urgente de médicos de família, enfermeiras/os e administrativas/os, que garantam o cumprimento dos horários de funcionamento, a cobertura plena de todas/os as/os utentes e a prestação de cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias em todas as Unidades de Saúde do Concelho;
- Dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, a Ministra da Saúde;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
. Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Fórum Intermunicipal da Saúde;
. Comissões de Utentes do Concelho de Palmela;
. Comunicação social».