Município exige regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 4 de novembro, uma moção que exige ao Governo a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública e reivindica que a sua atribuição efetiva abranja todo o universo de trabalhadoras/es (Administração Pública central e local) que desempenham funções nas referidas condições.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«Durante os meses de confinamento, no segundo trimestre deste ano, a opinião pública ficou mais sensível ao papel insubstituível, e tantas vezes desvalorizado, das/os trabalhadoras/es da Administração Pública e, em particular, das Autarquias locais. Da recolha de resíduos à limpeza urbana, da proteção civil ao saneamento básico e sistemas de abastecimento de água, muitas/os trabalhadoras/es estiveram na linha da frente do combate à propagação do vírus e asseguraram a prestação de serviços essenciais às populações, que permitiram ao país continuar a funcionar.
Mais do que o reconhecimento público, sempre efémero, estas/es trabalhadoras/es merecem e vêm reivindicando, ao longo dos anos, uma real compensação pelo exercício de tarefas e funções em condições de grande penosidade e forte exposição ao risco.
A atribuição de suplemento remuneratório e de outras regalias a trabalhadoras/es da Administração Pública que prestem trabalho em condições específicas de risco, penosidade e insalubridade foi consagrada pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março. No entanto, a respetiva regulamentação, que deveria ter sido aprovada no mesmo ano, nunca chegou a concretizar-se, pelo que os direitos das/os trabalhadoras/es ficaram por cumprir. De igual modo, ficaram por regulamentar os suplementos remuneratórios como componentes da retribuição, previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que veio revogar o Decreto-Lei anterior.
Em 2014, a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas vem apresentar como obrigatório o pagamento dos suplementos remuneratórios que, não obstante, continuam, até hoje, sem âmbito de aplicação ou regras de cálculo definidas. Apesar de previstos na Lei há mais de duas décadas, permanecem, assim, sem qualquer efeito prático estes benefícios diretos, que se destinavam a compensar, justamente, quem mais arrisca no exercício das suas funções, com especial incidência em carreiras operacionais, com remunerações mais baixas. Através de petições públicas e manifestações, as/os trabalhadoras/es e as suas entidades representativas têm tentado colocar esta reivindicação na ordem do dia.
O Grupo Parlamentar do PCP reiterou, junto da Assembleia da República, a urgência da discussão do tema e apresentou, em setembro deste ano, o Projeto de Lei n.º 507/XIV/2.ª, que propõe uma alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas que permita clarificar as condições de atribuição dos suplementos, fixar os respetivos valores e recuperar o conjunto de regalias previstas no Decreto-Lei n.º 53-A/98, como acréscimo de dias de férias e benefícios para efeitos de aposentação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2021, aprovada em outubro na generalidade, inclui a atribuição de um suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional, nas áreas de higiene urbana e do saneamento das Autarquias locais, sempre que se comprove o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou risco de degradação do estado de saúde.
Apesar de dar um sinal positivo e de abrir as portas à discussão na especialidade, esta proposta é manifestamente insuficiente, ao excluir vários outros setores essenciais de elevado risco, quer nas Autarquias locais, quer em áreas como a Saúde ou a Educação. E como demonstrado ao longo dos últimos 20 anos, mais do que legislar, urge regulamentar e dar aplicação prática ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco, para que tenha, enfim, impactos positivos na vida destas/es trabalhadoras/es e das suas famílias.
Reunida a 04 de novembro de 2020, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
1. Exigir ao Governo que consagre no Orçamento de Estado 2021 a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública;
2. Reivindicar que a sua atribuição efetiva abranja todo o universo de trabalhadoras/es da Administração Pública, central e local, que desempenham funções em situações de insalubridade, penosidade e risco;
3. Dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Grupos Parlamentares e Deputadas não inscritas;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Associação Nacional de Freguesias;
. Conselho Metropolitano de Lisboa;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional;
. União Geral de Trabalhadores;
. Comissão Sindical dos Trabalhadores das Autarquias do Concelho de Palmela/STAL;
. Comunicação social local, regional e nacional».