Proteção Civil: Município defende criação de Comando sub-regional da Península de Setúbal
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião de 6 de abril, uma Moção que reflete, entre outros aspetos, a discordância face à implementação do modelo territorial previsto na Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e consequente extinção do CDOS de Setúbal, defendendo a criação de um comando sub-regional da Península de Setúbal e um olhar atento para as necessidades específicas da região e das suas corporações de bombeiros.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«A lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), que entrou em vigor em 2019, prevê que a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponda ao território de cada comunidade intermunicipal. Nesse sentido, deverá ser extinto o Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Setúbal, a funcionar em Palmela - tendo, no entanto, sido empossado um novo Comandante Operacional Distrital de Setúbal (CODIS), em dezembro de 2020. Os 17 corpos de bombeiros da Península de Setúbal serão integrados no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa, instalado na sede da ANEPC, em Carnaxide, enquanto os oito corpos do sul do distrito serão integrados no Comando sub-regional do Alentejo Litoral e no Comando Regional do Alentejo.
Tal como em muitas outras áreas, o distrito de Setúbal volta a ser penalizado por fazer parte da Área Metropolitana de Lisboa e, apesar de já ter dado entrada, em Bruxelas, o pedido do Governo português para a criação de uma nova NUTS II Península de Setúbal, o território não poderá esperar pela sua implementação para reverter este novo desenho da proteção civil e segurança na região. A sua densidade populacional, a presença de alguns dos principais polos industriais e nós rodo e ferroviários do país, um dos números mais elevados de ocorrências, a nível nacional, e a existência de bens naturais de grande relevo, como o Estuário do Sado e a Arrábida, merecem uma atenção especial e dedicada, que só um comando de proximidade pode garantir.
De igual modo, os corpos de bombeiros da região têm um longo historial de trabalho conjunto e cultura colaborativa, e os problemas com que se debatem, desde logo, ao nível da sustentabilidade financeira, só poderão agravar-se com o distanciamento que uma organização operacional além-Tejo representa. A Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal já se manifestou, aliás, contra a integração das corporações de bombeiros da Península de Setúbal no Comando sub-regional da AML, decisão que considera que «causará enormes constrangimentos na gestão operacional».
Sedeado no edifício dos Bombeiros Voluntários de Palmela, o CDOS de Setúbal há muito que vem lutando por melhores condições de trabalho. De forma a garantir a permanência do CDOS no Concelho, e indo ao encontro de um pedido da, então, ANPC, o Município de Palmela disponibilizou, em 2016, um terreno em Aires para a construção de novas instalações, que chegou a ser visitado pelo Secretário de Estado da Administração Interna à época, Jorge Gomes. A desafetação do domínio público municipal dessa parcela de terreno, com 3.873 m2, para constituição de direito de superfície a favor da ANPC, foi aprovada nesse ano pela Câmara Municipal de Palmela e pela Assembleia Municipal de Palmela, sem que se tenham registado desenvolvimentos desde então. O Município tem contactado com a tutela, no sentido de confirmar o interesse na cedência do terreno, mas não recebeu, ainda, uma resposta clara, que permita uma decisão face à sua reserva ou libertação para outros fins.
Sem que haja uma data anunciada para o encerramento efetivo do CDOS de Setúbal e transferência de comando, a situação verificada na região é preocupante e de grande instabilidade, num contexto de pandemia e preparação da próxima época de incêndios, entre tantos outros desafios.
Reunida a 6 de abril de 2022, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- manifestar a sua discordância face à implementação do modelo territorial previsto na Lei Orgânica da ANEPC e consequente extinção do CDOS de Setúbal, com a integração dos 17 corpos de bombeiros da Península no Comando sub-regional da Área Metropolitana de Lisboa;
- exigir um olhar atento sobre as necessidades e especificidades da Península de Setúbal e das suas corporações de bombeiros, que lutam por maior sustentabilidade e melhores condições para o desempenho da sua ação benévola e, na maior parte das vezes, voluntária;
- sugerir que, face ao pedido já entregue pelo Governo português à União Europeia, com vista à criação da NUT II Península de Setúbal, a região possa ser tida em consideração, desde já, no desenho da estrutura operacional da ANEPC, através da criação de um Comando sub-regional da Península de Setúbal (evitando um processo penalizador, que poderá ter condições para ser revertido em poucos anos);
- solicitar, uma vez mais, uma posição clara por parte da tutela, no que respeita ao interesse na cedência de terreno em Aires para a construção de novas instalações para o Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal (ou futuro Comando sub-regional);
- dar conhecimento da presente moção a:
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna;
. Sua Excelência, a Secretária de Estado da Proteção Civil;
. Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República;
. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
. Liga dos Bombeiros Portugueses;
. Federação dos Bombeiros do Distrito de Setúbal;
. Comissão Distrital de Proteção Civil de Setúbal;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Conselho Metropolitano de Lisboa;
. Comissão Sub-regional de Gestão integrada de Fogos Rurais da AML
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Associações de Bombeiros do Concelho de Palmela;
. Órgãos de comunicação social».