Transferência de Competências - 2,6 Milhões de Euros para as Freguesias
Os Autos de Transferência de Competências e de Recursos do Município de Palmela para as Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo e para a União das Freguesias de Poceirão e Marateca foram assinados no dia 30 de setembro, na Biblioteca Municipal de Palmela, num momento considerado por todas/os como «histórico». Estes Autos, juntamente com os Contratos Interadministrativos já em vigor, correspondem a uma transferência financeira de cerca de 2,6 milhões de euros.
Os Autos entram em vigor a 1 de outubro deste ano. São transferidas competências e recursos nas áreas da gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; realização de pequenas reparações e manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico; e gestão e manutenção dos Mercados Municipais de Quinta do Anjo e Cabanas (Junta de Quinta do Anjo).
Nos casos das Juntas de Freguesia de Palmela e de Pinhal Novo, foi acordado que, tendo em conta a complexidade das funções, a transferência de competências nas áreas dos espaços verdes e da limpeza urbana apenas deverá ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2023.
«Esta não é a lei que as freguesias desejariam»
A assinatura dos Autos vem na sequência da legislação recente que concretiza a transferência de competências dos municípios para as freguesias e foi antecedida por várias reuniões preparatórias entre as partes.
No entanto, o Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Balseiro Amaro, lembrou que a prática de descentralização de competências para as freguesias «existe há muito no nosso território», nomeadamente, através da celebração de protocolos de colaboração, contratos interadministrativos e acordos de execução, «sempre bem negociados, com muito bom senso entre as partes» e que têm permitido «uma resposta atenta e de proximidade às populações».
Álvaro Balseiro Amaro sublinhou que «esta não é a lei que as freguesias desejariam e a que melhor serve os interesses das populações». Para o Presidente, este será sempre um «processo incompleto, enquanto não se concretizar a reversão das freguesias injustamente agregadas de Poceirão e Marateca, um modelo de financiamento em que as verbas saiam diretamente do Orçamento de Estado e não sejam subtraídas ao Município e enquanto não for revisto o estatuto dos eleitos locais».
Ainda assim, acredita que «embora este não seja o modelo ideal, vai haver uma qualificação das respostas nestas competências e as Freguesias vão conseguir fazer muito bem». Álvaro Balseiro Amaro garantiu que o Município não se vai desresponsabilizar neste processo, porque este é um trabalho «em conjunto, com o objetivo comum de qualificar a resposta do serviço público».
A convicção é partilhada pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de Palmela, Jorge Mares, Pinhal Novo, Carlos Almeida, Quinta do Anjo, António Mestre, e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, Cecília Sousa. Todas/os reconhecem que esta lei fica aquém das expetativas, mas acreditam que, com um trabalho conjunto de permanente avaliação e afinação deste processo, vai ser possível melhorar o serviço prestado às populações.
Durante a cerimónia, foi também assinado o Protocolo de Colaboração para partilha de Formação entre a Câmara Municipal de Palmela e as Freguesias do concelho.