Taxas e Tarifas
Taxas e Tarifas em vigor
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração 2021
- Atualização do tarifário de Águas e Resíduos para 2020
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - na redação atualmente em vigor
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Retificação 2019
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração 2019
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - 2ª Alteração 2017
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - 1ª Alteração 2017
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2019 (Inflação)
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2018
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2017 (Inflação)
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração 2016
- Tabela de Tarifas e Preços e Regulamento de Aplicação e Cobrança - na redação atualmente em vigor
Para dar cumprimento ao artigo 49.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) informa-se que as taxas relativas a 2020 e a cobrar em 2021 são as seguintes:
Derrama – Taxas a aplicar (deliberação da Assembleia Municipal de 25 de novembro de 2020)
. Empresas com volume de negócios que ultrapasse 150.000 € - 1,5%.
. Empresas com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000 € - 0% (isento).
IMI – Taxa a aplicar em 2021 (deliberação da Assembleia Municipal de 25 de novembro de 2020)
. Prédios urbanos: 0,35%.
. A taxa antes mencionada é elevada para o triplo nos casos de prédios urbanos ou frações que se encontrem devolutos e/ou em ruína situados em toda a área do concelho.
. Majorar em 30% a taxa do IMI (0,35%) para os prédios degradados em toda a área do município e que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
. A redução da taxa do IMI (0,35%) a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
|
Número de dependentes a cargo |
Dedução fixa |
|
1 (um) |
20 € |
|
2 (dois) |
40 € |
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3 (três) ou mais |
70 € |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Taxa a aplicar em 2021
IMI na área de intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da vila de Palmela – Taxa a aplicar em 2021 (deliberação da Assembleia Municipal de 25 de novembro de 2020)
. Redução em 30% da taxa.
. Redução em 20% da taxa a aplicar a prédios urbanos ou frações arrendados (cumulativa com a anterior).
Imposto Municipal sobre Imóveis – Taxa a aplicar em 2021
IRS (deliberação da Assembleia Municipal de 25 de novembro de 2020)
. Taxa de participação no IRS para 2021: 5%
Participação variável no IRS para 2021
Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para 2021 (deliberação da Assembleia Municipal de 25 de novembro de 2020)
. Taxa de 0,25% sobre o valor total da faturação mensal emitidas pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas