Taxas e Tarifas
Taxas e Tarifas em vigor
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - na redação atualmente em vigor
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Retificação 2019
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração 2019
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - 2ª Alteração 2017
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - 1ª Alteração 2017
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2019 (Inflação)
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2018
- Tabela de Tarifas e Preços - Alteração 2017 (Inflação)
- Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração 2016
- Tabela de Tarifas e Preços e Regulamento de Aplicação e Cobrança - na redação atualmente em vigor
Para dar cumprimento ao art.º 49.º da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) informa-se que as taxas relativas a 2019 e a cobrar em 2020 são as seguintes:
Derrama – Taxa a aplicar (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)
Empresas com volume de negócios que ultrapasse 150.000 € - 1,5%
Empresas com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000 € - 0% (isento)
IMI – Taxa a aplicar em 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)
Prédios urbanos: 0,36%
A taxa antes mencionada é elevada para o triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos e/ou em estado de ruína situados em toda a área do concelho.
Majorar em 30% a taxa do IMI (0,36%) para os prédios degradados em toda a área do município e que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
A redução da taxa do IMI (0,36%) a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
|
Número de dependentes a cargo |
Dedução fixa |
|
1 (um) |
20 € |
|
2 (dois) |
40 € |
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3 (três) ou mais |
70 € |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Taxa a aplicar em 2020
IMI na área de intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da vila de Palmela – Taxa a aplicar em 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)
- Redução em 30% da taxa
- Redução em 20% da taxa a aplicar a prédios arrendados (cumulativa com a anterior)
Imposto Municipal sobre Imóveis - Taxa a aplicar em 2020
IRS (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019):
Taxa de Participação no IRS para 2020: 5%
Participação variável no IRS para 2020
Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)
Taxa de 0,25% sobre o total da faturação mensal emitidas pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
