Oferta Pública de Aquisição
Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Habitação
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 10 de janeiro de 2024, o Município de Palmela promoveu a abertura de uma Oferta Pública de Aquisição de Imóveis Habitacionais no âmbito da implementação da sua Estratégia Local de Habitação.
Esta oferta pública, tem como objetivo a aquisição de 48 habitações novas (existentes, em construção ou a construir) que será posteriormente atribuídas em regime de arrendamento apoiado, no termos do Regulamento Municipal de Habitação, e prevê um investimento de até 8.075.000,00€ (oito milhões e setenta e cinco mil euros), financiado no âmbito do Programa 1º Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho, na redação atual) e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mais concretamente do Aviso de Publicitação nº 01/CO2-i01/2021 – Componente 02 – Habitação.
Nos termos do Programa da Oferta, as propostas e os respetivos documentos anexos deverão ser apresentados através do email opahabitacao@cm-palmela.pt até às 17:00 do dia 10 de fevereiro de 2024.
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