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Município reivindica postos dos CTT em Aires e Quinta do Anjo

Ctt 1 1024 2500
2020/01/16

Na última reunião pública, realizada a 15 de janeiro, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do Vereador do PSD/ CDS-PP, a Moção "Pelo reforço de postos dos CTT no Concelho de Palmela e pela reversão da concessão" apresentada pelos eleitos da CDU.

Em causa está o serviço postal prestado no concelho, que continua a não responder às necessidades das populações, no que respeita à qualidade do serviço e à quantidade de postos disponíveis.

A urgência da prestação deste serviço público é ainda mais premente em localidades, como Aires e Quinta do Anjo, que têm vindo a registar um crescimento demográfico considerável.

Atualmente, o concelho conta apenas com duas estações de correios, em Palmela e Pinhal Novo. A União das Freguesias de Poceirão e Marateca garante o funcionamento de 3 postos no seu território e, até à data, em Quinta do Anjo, o serviço era assegurado por duas papelarias, em Quinta do Anjo e Bairro Alentejano, e por uma retrosaria, em Cabanas.

Segue, abaixo, o texto integral da Moção:

"O acesso a um serviço postal de qualidade continua a ser um ensejo das populações, que têm assistido, desde a privatização dos CTT, a um caminho de elevado retrocesso e degradação. Além de incontornáveis numa série de necessidades e relações das/os cidadãs/ãos com o Estado, os correios de Portugal continuam a ser um símbolo da soberania nacional e a sua delapidação, quer patrimonial, quer ao nível da abrangência da rede, da qualidade do serviço, da oferta confusa e cada vez mais dirigida para os produtos financeiros, resulta numa quebra irreparável de confiança e no aumento da sensação de abandono das comunidades, num contexto de encerramento de outros serviços públicos. A relação histórica e de afeto dos lugares com a/o carteira/o terminou, com muitos dos serviços de distribuição a serem subcontratados a outras empresas e com o aumento do número de trabalhadoras/es precárias/os.

A ANACOM aprovou em agosto a proposta reformulada (já que se considerou que a proposta inicial não cumpria integralmente o quadro de referência) dos CTT - Correios de Portugal para complementar os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor, entendendo que a mesma corresponde agora às necessidades das/os utilizadoras/es, nos termos do quadro legal vigente. Não obstante esta validação por parte da entidade reguladora, o serviço efetivamente prestado continua a não responder às reais necessidades das populações, quer em quantidade de postos disponíveis, quer no que se refere à qualidade.

Na sequência da Moção aprovada por esta Câmara Municipal a 6 de fevereiro de 2019, pouco ou nada mudou no que respeita ao nosso Concelho, que continua a contar com duas estações de correios – Palmela e Pinhal Novo. Na freguesia de Quinta do Anjo, o serviço é assegurado por três estabelecimentos (duas papelarias, em Quinta do Anjo e no Bairro Alentejano, e uma retrosaria, em Cabanas),e a União de Freguesias de Poceirão e Marateca garante o funcionamento de três postos no seu território. Para o funcionamento destes postos em 2019, a União das Freguesias recebeu dos CTT 13.654,00 euros, para fazer face a despesas na ordem dos 60.000,00 euros, encontrando-se três funcionárias/os afetas/os a esta função. Refira-se, ainda, no território da União das Freguesias, em Lagameças, a existência de um posto que funciona num armazém de rações, e na freguesia de Palmela, um posto instalado na sede do Grupo Desportivo da Volta da Pedra.

Quem necessita deste serviço não pode estar dependente de horários e disponibilidade de estabelecimentos comerciais e associações que, apesar da bondade do serviço prestado, não apresentam, muitas vezes, as necessárias condições de atendimento, acessibilidade, formação, segurança e/ou confidencialidade, que devem ser parte integrante do serviço postal.

Assistimos, pois, a um caminho de desresponsabilização face à prestação de um serviço que é público, de quebra de confiança e qualidade perante as/os clientes, de alienação de património e de exploração das autarquias locais, que assumem grande parte dos custos de funcionamento e se esforçam para disponibilizar instalações condignas e pessoal a uma empresa privada, no sentido de continuar a assegurar esta resposta de proximidade às populações.

Mesmo com duas estações e seis postos, o Concelho de Palmela, com a sua realidade muito própria de 465 quilómetros quadrados de extensão, povoamento disperso e elevada dinâmica social, cultural e económica, continua mal servido no que respeita aos serviços prestados pelos CTT.
Já em 2011, os dados do INE apontavam para mais de 5.000 habitantes no perímetro urbano de Aires, freguesia de Palmela, números que terão claramente aumentado ao longo dos últimos anos. Também o lugar de Quinta do Anjo registava já, na altura, 5.414 habitantes. Estas duas localidades emergentes, que continuam a atrair famílias e negócios, justificam a criação de novos postos dedicados dos CTT que, no caso de Aires, evitem a deslocação à vila sede de Concelho e a criação das longas filas de espera que se verificam na Estação dos CTT de Palmela e, no caso de Quinta do Anjo, a dependência de estabelecimentos comerciais.

Reunida a 15 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

1. Reivindicar a criação de postos dedicados dos CTT em Aires e Quinta do Anjo, que permitam responder às necessidades justificadas pelo seu crescente peso demográfico e afirmação enquanto novas centralidades, bem como a revisão e qualificação da rede concelhia, assumindo os CTT as suas responsabilidades, nomeadamente, a totalidade dos custos e o pessoal afeto;

2. Continuar a pugnar pela defesa do Serviço Postal Público, Universal e de Qualidade, reafirmando a necessidade urgente de reversão desta concessão, antes que o desmantelamento da empresa e do seu nome e a alienação do seu património causem danos irreparáveis;

3. Dar conhecimento da presente Moção a:

- Sua Excelência, o Presidente da República
- Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República
- Sua Excelência, o Primeiro-Ministro
- Sua Excelência, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
- Grupos Parlamentares da Assembleia da República
- Assembleia Municipal de Palmela
- Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela
- Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Conselho Metropolitano de Lisboa
- Associação de Municípios da Região de Setúbal
- Associação Nacional de Freguesias
- Autoridade Nacional de Comunicações
- Conselho de Administração dos CTT
- Comunicação social."

 

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