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Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os em consulta pública

Bombeiros 1 1024 2500
2020/01/17

O Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela está em consulta pública até dia 28 de fevereiro.

O documento está disponível para consulta aqui e também nos Serviços de Atendimento Municipal, nas Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo e na União das Freguesias de Poceirão e Marateca. Durante este período, todas/os as/os interessadas/os podem apresentar, por escrito, as suas sugestões, que devem ser enviadas por correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela), para o endereço eletrónico smpc@cm-palmela.pt ou entregues nos Serviços de Atendimento Municipal.

O Projeto de Regulamento prevê benefícios fiscais, nomeadamente, a redução de 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mediante os critérios e condições definidos no documento. Contempla também benefícios sociais, culturais e desportivos, como a prioridade na atribuição de habitação social e acesso gratuito aos espaços sob a gestão do Município e a eventos de caráter desportivo, cultural e recreativo organizados pela Autarquia. É ainda concedida às/aos filhas/os das/os bombeiras/os prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família, no acesso aos serviços educativos e programas de férias e na atribuição de bolsas de estudo.

Caso não haja alterações no final da consulta pública, o documento considera-se desde já aprovado pela Câmara Municipal e será submetido a aprovação final pela Assembleia Municipal.

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