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Taxas e Tarifas

Taxas e Tarifas em vigor


Para dar cumprimento ao art.º 49.º da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) informa-se que as taxas relativas a 2018 e a cobrar em 2019 são as seguintes:

Derrama – Taxa a aplicar em 2019 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2018)

Empresas com volume de negócios em 2018 que ultrapasse 150.000 € - 1,5%

Empresas com um volume de negócios em 2018 que não ultrapasse 150.000 € - 0% (isento)

Derrama - Taxa a aplicar em 2019

IMI – Taxa a aplicar em 2019 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2018)

Prédios urbanos: 0,375%

A taxa antes mencionada é elevada para o triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos e/ou em estado de ruína situados em toda a área do concelho

A redução da taxa do IMI (0,375%) a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo

Dedução fixa

1 (um)

20 €

2 (dois)

40 €

3 (três) ou mais

70 €

IMI - Taxa a aplicar em 2019

IMI na área de intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da vila de Palmela – Taxa a aplicar em 2019 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2018)
  • Redução em 30% da taxa
  • Redução em 20% da taxa a aplicar a prédios arrendados (cumulativa com a anterior)

IMI - Taxa a aplicar em 2019

IRS (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2018):

Taxa de Participação no IRS para 2019: 5%

Participação variável no IRS para 2019

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