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Taxas e Tarifas

Taxas e Tarifas em vigor

 

 


Para dar cumprimento ao art.º 49.º da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) informa-se que as taxas relativas a 2019 e a cobrar em 2020 são as seguintes:

Derrama – Taxa a aplicar  (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)

Empresas com volume de negócios que ultrapasse 150.000 € - 1,5%

Empresas com um volume de negócios que não ultrapasse 150.000 € - 0% (isento)

Derrama - Taxas a aplicar

IMI – Taxa a aplicar em 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)

Prédios urbanos: 0,36%

A taxa antes mencionada é elevada para o triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos e/ou em estado de ruína situados em toda a área do concelho.

Majorar em 30% a taxa do IMI (0,36%) para os prédios degradados em toda a área do município e que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens. 

A redução da taxa do IMI (0,36%) a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo

Dedução fixa

1 (um)

20 €

2 (dois)

40 €

3 (três) ou mais

70 €

 

Imposto Municipal sobre Imóveis - Taxa a aplicar em 2020


IMI na área de intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da vila de Palmela – Taxa a aplicar em 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)
  • Redução em 30% da taxa
  • Redução em 20% da taxa a aplicar a prédios arrendados (cumulativa com a anterior)

Imposto Municipal sobre Imóveis - Taxa a aplicar em 2020

IRS (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019):

Taxa de Participação no IRS para 2020: 5%

Participação variável no IRS para 2020

Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para 2020 (deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2019)

Taxa de 0,25% sobre o total da faturação mensal emitidas pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para 2020

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