Câmara de Palmela rejeita prioridades do governo em função da comparticipação municipal
A moção pela construção urgente da USCP de Pinhal Novo Sul foi aprovada por unanimidade, enquanto a posição pelo reforço urgente do número de médicos de família no concelho foi aprovada por maioria, com a abstenção do Vereador Paulo Ribeiro, do PSD.
O processo de construção da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Pinhal Novo Sul - iniciado em 2001 e adiado pelos sucessivos governos, apesar da celebração de uma escritura de cedência de terreno entre o Município e o Ministério da Saúde em 2008 e do reconhecimento da sua necessidade e urgência – conheceu, recentemente, um novo revés, com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) a informar que estão a ser definidas prioridades na construção dos novos equipamentos, em função da disponibilidade das autarquias para o cofinanciamento das obras. Trata-se de um critério novo e injusto, sendo uma responsabilidade da Administração Central, que a ser adotado, poderá conduzir a desigualdades e injustiças, agravando as condições de prestação de cuidados de saúde. Na Moção, o Município exige a construção do novo equipamento de saúde, nos termos do acordo celebrado em 2008 – que obrigava o governo a concluir a obra num prazo de dois anos - e rejeita o princípio da necessidade proposta de comparticipação financeira, reafirmando, no entanto, a sua postura de cooperação institucional, expressa, já, não só através da cedência de terreno, mas também da disponibilidade para lançar a empreitada, fiscalizar a obra e proceder ao arranjo e manutenção dos espaços exteriores.
Além da falta de instalações, a necessidade de reforço dos médicos de família preocupa o concelho e a região. Ao abrigo do recente acordo restabelecido entre os estados português e cubano, a ARSLVT disponibilizou dois médicos cubanos para reforçar o corpo clínico do Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida (Palmela, Setúbal e Sesimbra), em especial, para a freguesia de Pinhal Novo, que regista o maior número de utentes sem médico de família. No entanto, a ARSLVT contactou as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, no sentido de fazer depender esse reforço da assunção, por parte autarquias locais, dos encargos com o arrendamento de habitação para os médicos. A Câmara Municipal de Palmela recusou a proposta, a par de outras autarquias da região, sendo informada de seguida de que os profissionais de saúde foram colocados noutros agrupamentos de Lisboa e Vale do Tejo. Na moção, o Município repudia o que intitula de «inaceitável chantagem e de violação da Constituição da República», numa tentativa de atribuir aos Municípios encargos de acordos da responsabilidade do Governo, e reclama a colocação dos profissionais de saúde em falta no concelho de Palmela.
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