Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza: Projeto de regulamento em consulta pública

Este regulamento faz dos cidadãos agentes cada vez mais ativos do sistema, tornando mais claros os seus deveres e direitos e responsabilizando-os pelo cumprimento de regras na produção, separação, valorização e deposição de resíduos. Nesta revisão destacam-se:

- a clarificação das regras de acesso aos tarifários especiais e a acessibilidade económica ao serviço, quer nos tarifários sociais, quer na aplicação de um sistema de taxação mais justo, nomeadamente para as atividades económicas, aproximando o seu valor à efetiva quantidade de resíduos produzida;

- o reforço das regras de utilização do espaço publico, com maior penalização de condutas muito nocivas para a higiene urbana e a qualidade de vida, como é o caso do abandono de dejetos caninos ou a deposição incorreta e descontrolada de monos e outros resíduos;

- a inclusão das normas de gestão de óleos alimentares usados (OAU), de resíduos de construção e demolição (RCD), produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);

- a definição de novos limites para o serviço de recolha de resíduos verdes e de monos e monstros (objetos volumosos), mais consentâneos com as boas práticas de gestão no setor e com a garantia de proteção da salubridade e qualidade ambiental.

Esta alteração adapta, também, o regulamento, cuja versão anterior é de 2008, ao contexto legislativo atual, onde se contam as novas atribuições da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. A Câmara Municipal anunciou, ainda, que este regulamento juntar-se-á a outras medidas em preparação, desde campanhas de sensibilização à revisão de circuitos de recolha, para melhorar o serviço prestado neste domínio.

Projeto de Regulamento em consulta pública

Este projeto de regulamento está a ser submetido a consulta pública para recolha de sugestões, discussão e análise até 19 de janeiro de 2015. A participação de todos é determinante para que o documento final se constitua como um instrumento normativo adaptado às necessidades das pessoas, das empresas e instituições. Através de práticas cidadãs e adequadas à vida em comunidade, pretende-se um território mais limpo, saudável e sustentável.

O projeto de regulamento está disponibilizado aqui, nos locais e publicações de estilo, e submetido a parecer por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), para posterior aprovação final por parte da Assembleia Municipal de Palmela.