Propostas do Executivo aprovadas por unanimidade em Assembleia Municipal
Destaque para a proposta de primeira revisão ao orçamento 2014 e às Grandes Opções do Plano 2014-2017, que incorporou o saldo de gerência de 2013, para os contratos Interadministrativos e Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia e para as alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela, que vêm simplificar procedimentos e incentivar a dinamização da atividade económica do concelho.
A ordem de trabalhos incluiu, também, a aprovação da alteração ao Mapa de Pessoal 2014, que faz os acertos decorrentes da implementação da nova estrutura orgânica, com as mobilidades inerentes ao processo, e cria lugares para encarregados operacionais, indispensáveis para a prestação direta de serviços às populações. Com 920 lugares ocupados, atualmente, este é o número mais reduzido de trabalhadores municipais da última década.
Orçamento sobe para 44 mil euros e reforça investimento
A 1ª revisão ao Orçamento de 2014 e Grandes Opções do Plano 2014/2017 incorpora no orçamento o saldo de gerência de 2013, no valor de 4.412.140,16 euros, fruto de uma gestão criteriosa, e efetua diversos ajustamentos nos documentos em vigor, por opção programática ou decorrentes da avaliação da execução orçamental do primeiro trimestre. As principais alterações estão relacionadas com a redução de 233 mil euros em encargos transitados de anos anteriores e 426 mil euros nas despesas com pessoal, e na reposição de verbas utilizadas nas 1ª e 2ª alterações ao Orçamento. Após a revisão, o Orçamento cifra-se em 44.087,16 euros, representando um acrescimento de 11,12% relativamente ao documento anterior.
No entanto, é nas Grandes Opções do Plano que se verifica a maior alteração. Inicialmente com 15,8 milhões de euros, as GOP passam, após esta primeira revisão, a dispor de uma dotação no valor de 20,3 milhões, com reforços que permitirão a concretização de novas obras e projetos, e o aprofundamento de ações já previstas. Sublinhe-se:
- o reforço da dotação das rubricas afetas à conservação e funcionamento das escolas básicas do 1º ciclo e jardins de infância, para reparações e beneficiações;
- o regresso do projeto educativo “Aprender a Nadar”;
- o reforço da dotação de diversas ações do projeto “Recuperação e Dinamização do Centro Histórico de Palmela”, com destaque para intervenções no Castelo;
- o reforço da dotação dos pagamentos a efetuar à empresa Simarsul;
- o aumento em 62,5 mil euros da dotação para as redes de distribuição de água, nomeadamente, prolongamento da conduta de abastecimento à ETAR de Águas de Moura e reforço do abastecimento de água a Pinhal Novo, entre outras intervenções;
- a instalação no concelho de um Centro de Recolha, Valorização e Triagem de Resíduos;
- a 2ª fase da Ciclovia envolvente poente ao Pinhal Novo, que prolongará a obra até ao limite do concelho;
- o reforço do projeto “Hortas Comunitárias”;
- intervenções de reabilitação de diversos espaços verdes do concelho;
- as transferências a realizar para as Juntas de Freguesia, no âmbito dos Acordos de Execução para manutenção de mobiliário urbano e dos Contratos Interadministrativos para conservação da rede viária;
- 122,5 mil euros, entre 2014 e 2015, para a construção de um canil/gatil;
- a aquisição de equipamento para a Sala de Ensaios do Centro de Recursos para a Juventude de Pinhal Novo, em obra e com abertura ao público prevista para este ano;
- mais de 65 mil euros para a reparação, conservação e melhoria dos equipamentos de jogo e recreio e polidesportivos;
- mais de 100 mil euros para reforçar o apoio ao associativismo desportivo;
- o reforço da dotação da segunda fase da obra de beneficiação da Estrada que liga o CM 1029 e a Circular Norte à Autoeuropa;
- um reforço de 122,4 mil euros para a realização de intervenções urgentes de conservação da rede viária;
- o reforço das dotações para remodelação e beneficiação de edifícios e instalações municipais, em particular, os Armazéns Gerais e os Paços do Concelho, e para a manutenção da frota municipal, onde se sublinha a aquisição de viaturas, no regime de renting, para substituição das viaturas que efetuam transportes escolares;
- o reforço dos apoios às três Associações de Bombeiros Voluntários do concelho.
Manutenção e conservação de caminhos e mobiliário urbano
contratualizadas com Juntas de Freguesia
As propostas de celebração de Contratos Interadministrativos e de Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia, já aprovadas por unanimidade em reunião de Câmara, foram, também, aprovadas pela Assembleia Municipal.
Integradas na filosofia de descentralização de competências defendida pelo Município, pela proximidade às populações, estes documentos permitirão uma intervenção mais rápida nestas áreas de trabalho, indispensáveis à qualidade de vida das comunidades.
Os Contratos Interadministrativos, a celebrar com as Juntas de Quinta do Anjo, Pinhal Novo e União de Freguesias de Poceirão e Marateca, são relativos à manutenção e conservação de caminhos e arruamentos não asfaltados e apresentam um total global de 200.882,02 euros, a aplicar de forma retroativa a janeiro de 2014.
A conservação e manutenção de mobiliário urbano – bancos, floreiras, bebedouros, suportes para bicicletas, entre outros – são a matéria em causa nos Acordos de Execução a celebrar com todas as Juntas, no valor global de 36,6 mil euros.
Redução de 75% para esplanadas
Medidas de incentivo à dinamização da economia são uma realidade
A Assembleia Municipal aprovou, ainda, as alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM) e ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP).
Depois de um período de discussão pública marcado pela participação entusiasta dos agentes locais, a redação final destes dois documentos foi aprovada, abrindo uma nova fase de trabalho do Município, no âmbito da modernização administrativa e da dinamização do tecido económico local.
As alterações ao RUEMP pretendem incentivar a conclusão dos procedimento de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a instalação e ampliação de armazéns afetos à atividade empresarial, contribuindo para a concretização e conclusão de muitos processos de legalização e para o agilizar dos procedimentos de licenciamento, assentes em quatro grandes eixos:
- flexibilizar e simplificar procedimentos de legalização, prescindindo da entrega de alguns elementos de difícil cumprimento (ex: projeto de segurança/estabilidade);
- possibilitar o licenciamento condicionado nas Áreas Urbanas de Génese Ilegal, mediante o preenchimento de alguns requisitos que não ponham em causa o avançar do próprio procedimento e o interesse público;
- aumentar a prestação de serviços on-line;
- aumentar a área de construção de 1000m2 para 1400m2, um dos critérios que preenchem o conceito de operação urbanística com impacte semelhante a loteamento ou impacte relevante, operações urbanísticas que dão lugar a cedências para o domínio público ou a compensações.
O novo RTTM vem contribuir para a dinamização da economia local, através da implementação de medidas de discriminação positiva:
- diminuição de custos de instalação e reinstalação de empresas em áreas programadas para esta utilização (30% nas taxas relacionadas com impacto da operação no território e com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas; 50% nas compensações por ausência de cedências; 90% nas taxas administrativas);
- redução de taxas nos processo de reconversão urbanística de AUGIS (30% nos custos relacionados com o impacto da operação no território e com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas; 50% nas taxas administrativas);
- redução em 75% das taxas de ocupação de espaço público por esplanadas abertas.