Câmara de Palmela exige o fim das limitações à contratação de trabalhadores
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública a 3 de junho, aprovou, por unanimidade, uma moção na qual exige o fim das limitações impostas à contratação de trabalhadores nas autarquias locais, que têm sido confrontadas com sucessivas imposições à redução do número de trabalhadores e restrições efetivas à contratação de novos recursos humanos.
No Município de Palmela, esta redução abrangeu 103 trabalhadores, mais de 10 por cento dos recursos humanos existentes em 2010, perdendo experiência, capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado.
Segue, abaixo, o texto integral da Moção:
«As autarquias têm sido confrontadas, particularmente desde 2010, com sucessivas imposições à redução do número de trabalhadores e restrições efetivas à contratação de novos recursos humanos. Em quatro anos, o Poder Local Democrático perdeu dezenas de milhares de quadros. E o Orçamento de Estado para 2015 veio prolongar, de forma inaceitável, estas imposições.
As autarquias confrontam-se hoje com as consequências da falta de rejuvenescimento dos seus quadros, designadamente, o aumento de doenças e patologias associadas ao aumento da idade média dos trabalhadores, uma menor motivação, limitações relevantes a novas experiências, visões e dinâmicas.
No Município de Palmela, esta redução abrangeu 103 trabalhadores, mais de 10 por cento dos recursos humanos existentes em 2010, perdendo experiência, capacidade de resposta e qualidade no serviço público prestado.
Só uma inversão destas políticas restritivas e medidas legislativas concretas de reconhecimento profissional, dignificação das carreiras públicas e justa valorização remuneratória permitirão repor a capacidade operacional e retomar soluções adequadas às necessidades das populações.
Assim, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, a 3 de Junho de 2015,delibera:
- exigir o fim das limitações impostas à contratação de trabalhadores nas autarquias locais;
- exigir a revogação das regras relativas à gestão de recursos humanos, pondo fim às reduções obrigatórias de pessoal e às limitações ao seu recrutamento;
- reiterar a necessidade de construir e afirmar uma visão do Poder Local Democrático que respeite a sua autonomia e contribua, efetivamente, para a consolidação da sua capacidade de resposta face às necessidades das populações do concelho;
- associar-se às conclusões aprovadas no XXII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), exigindo uma mudança de paradigma de que resulte “o reforço da autonomia local, como fator incontestável para o desenvolvimento de Portugal e aprofundamento da democracia”
- enviar a presente moção às seguintes entidades:
Comissão Sindical da Câmara Municipal de Palmela
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP)
Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)
Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE)
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Secretário de Estado da Administração Local».