ESCLARECIMENTO: Interrupção no abastecimento de água no empreendimento Palmela Village
Verificou-se, entre esta 3.ªfeira, dia 7 de março, até às 17h do dia de ontem, uma situação de falta de água no empreendimento Palmela Village, devido a interrupção do fornecimento de energia, por falta de pagamento por parte da entidade gestora do condomínio. Esta situação, não sendo da responsabilidade da Autarquia, visto tratar-se de um condomínio privado, constitui, naturalmente, motivo de preocupação para o Município.
Ao longo do tempo, e sem exceção, a Câmara Municipal tem atuado - e continuará a atuar – com uma atitude deliberadamente colaborativa, propiciando e apoiando a resolução do problema, sem que possa, porém, substituir-se a uma entidade privada no cumprimento de obrigações que lhe são próprias. Nem podendo agir em domínio privado sem o necessário enquadramento jurídico que o legitime.
Tenha-se, com efeito, presente que as infraestruturas internas de serviço ao condomínio não estão integradas no domínio público municipal e que inexistem contratos celebrados para fornecimento de água entre o município e a empresa responsável pelo empreendimento/ condomínio ou com os cidadãos que aí residem.
Por razões alheias à vontade e responsabilidade da Câmara Municipal de Palmela, as infraestruturas de abastecimento de água ao condomínio Palmela Village ainda não foram concluídas nem rececionadas, em conformidade com o necessário e aprovado pela autarquia no contexto do respetivo processo urbanístico. Com efeito, embora os dois furos de captação de água, existentes dentro da área de intervenção do Palmela Village, estejam ligados ao sistema público, o caudal neles produzido é manifestamente inferior ao caudal aprovado e não colmata as necessidades de abastecimento de água para as quais foram previstos.
O Município tem colmatado essa falha (ou seja, injeta em grande quantidade a água que falta), a partir das suas próprias captações, mesmo sem ter o serviço contratualizado, procurando assegurar a qualidade de vida dos cidadãos e a saúde pública. Contudo, essa capacidade é limitada. E, face à paragem de ambos os furos do Palmela Village, que agora se verificou, tornou-se impossível suprimir ou atenuar as deficiências do empreendimento.
Desde 2012 que o Município propõe insistentemente à Pelicano – Investimento Imobiliário S.A. (Titular do Alvará de Loteamento), à Pelicano – Hotels et Resort, Lda. (Entidade gestora do condomínio) e à Associação de Moradores do Palmela Village, que seja celebrado um protocolo, que permita ao Município assumir a gestão da rede e celebrar contratos com os moradores, assim resolvendo e prevenindo os problemas ora registados. Contudo, apesar das muitas insistências realizadas pelo Município, por questões estritamente internas do condomínio (necessidade de realização de uma Assembleia e de deliberação por maioria de 2/3), ainda não foi possível celebrar esse protocolo que concretizaria a relação contratual entre a câmara municipal, enquanto entidade gestora do abastecimento público de água no Concelho e os proprietários de cada fração.
O Município fez diligências diárias logo a partir do primeiro dia de falta de água, junto da administração do condomínio e da Pelicano, para que se procedesse ao pagamento da eletricidade, tendo em vista o funcionamento da captação para a reposição do fornecimento de água a todos os moradores.
Entretanto, considerando que a água é um bem indispensável, a Câmara acionou, através da Proteção Civil, a mobilização do autotanque dos Bombeiros de Palmela para fornecimento de emergência ao condomínio.
Assim, o Município:
1. Continuará a insistir na resolução de todas as pendências com a Pelicano – Investimento Imobiliário S.A., a Pelicano – Hotels et Resort, Lda. e a Associação de Moradores, procurando rapidamente formalizar o já citado protocolo que permita regularizar a situação e contratualizar o fornecimento de água, sendo, a partir daí, da responsabilidade do Município;
2. Recorda que, em 2016 notificou a Pelicano – Investimento Imobiliário, S.A., da intenção da Câmara em se substituir na reparação das captações, considerando os sucessivos incumprimentos por parte daquela empresa no cumprimento das obrigações decorrentes do alvará de loteamento e da própria lei;
3. Os argumentos apresentados pela Pelicano, S.A. à notificação do Município não foram, acolhidos e, tendo em consideração a premência da resolução da questão do abastecimento de água ao empreendimento, o Município procedeu a nova notificação, dando conta de que pretende promover a obra de reparação das captações de água, accionando para o efeito a garantia bancária, estando o procedimento concursal em elaboração;
4. Agendou reunião de trabalho com a Associação de Moradores do Palmela Village, para sexta-feira dia 10, para ponto de situação e análise do processo.