Câmara de Palmela propõe não aceitação da transferência de competências em 2019
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, na reunião pública de 5 de setembro, a proposta de não aceitação da transferência de competências para as autarquia locais, em 2019, a submeter à deliberação da Assembleia Municipal e a respetiva comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Esta tomada de posição do Município, relativa à Lei da transferência de competências para as autarquias locais, aprovada no final da sessão legislativa, decorre da apreciação geral sobre o processo, do conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, da ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, condições e implicações, na defesa dos interesses, quer do Município, quer da população.
Considera-se que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, colocando-as numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplicando as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
Recorde-se que a lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada setor (educação, saúde, cultura, freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, cujo conteúdo ainda se desconhece.
Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual, possibilitando às autarquias a opção de adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à DGAL nos seguintes termos: até 15 de setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019 e até 30 de junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020. A partir de 1 de janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.