Palmela reivindica redução IVA na Iluminação Pública e Refeições Escolares e o fim da contribuição para o audiovisual na Iluminação Pública
Num momento em que o Governo prepara o Orçamento de Estado para o próximo ano, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, de forma unânime, na reunião pública realizada a 3 de outubro, uma moção em que reivindica medidas fiscais mais justas para as funções sociais das autarquias, nomeadamente, a reversão para a taxa mínima do valor de IVA a aplicar à iluminação pública (atualmente, nos 23%) e às refeições escolares (13%). A associação do pagamento da contribuição para o audiovisual na tarifa da iluminação é, também, considerada inadmissível, constituindo-se como mais um encargo injusto, que desvia dinheiros municipais que poderiam ser aplicados em investimento no território. Exige-se, por isso, a revisão legislativa e a isenção dos municípios.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral na moção:
«O Memorando de Entendimento celebrado com a Troika no início desta década introduziu um conjunto de agravamentos fiscais, pretensamente de caráter provisório, que pesaram – e continuam a pesar – nas finanças das famílias e das instituições.
São exemplo o aumento de 6% para 23% da taxa de IVA que incide sobre a iluminação pública e de 6% para 13% no que respeita a refeições escolares.
Acresce que o peso dos encargos dos Municípios com a Iluminação Pública, por via do aumento do IVA, é ainda agravado com o pagamento inadmissível da contribuição para o audiovisual na tarifa de iluminação.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses tem tomado posição sobre estes temas, sublinhando, até, a caricata realidade de existirem equipamentos municipais com contador autónomo, caso dos cemitérios, dos sanitários públicos, dos sistemas de rega ou dos semáforos, a pagar taxa de audiovisual.
Considerando que:
- o agravamento da taxa de IVA sobre serviços essenciais, como a iluminação pública e as refeições escolares, foi estabelecido enquanto medida provisória, mas continua em vigor, apesar do fim do período de vigência do Programa de Ajustamento e dos resultados positivos registados pela economia, contribuindo para aumentar os encargos das autarquias, que poderiam aplicar estes valores noutras medidas e ações, em prol das suas populações e territórios;
- é injusta e incorreta a atual aplicação indiscriminada da contribuição para o audiovisual na tarifa de iluminação pública;
A Câmara Municipal de Palmela, reunida na Biblioteca Municipal de Palmela a 3 de outubro, delibera:
- reivindicar que o Orçamento de Estado para 2019 reverta para a taxa mínima o valor de IVA a aplicar à iluminação pública e às refeições escolares;
- exigir a revisão da Portaria que determina a forma de financiamento do serviço público de rádio e televisão, que deverá ser justa e isentar os Municípios do pagamento da taxa de audiovisual na Iluminação Pública;
- remeter a presente moção para:
. Sua Excelência o Presidente da República
. Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência o Primeiro-Ministro
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Assembleia Municipal
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Associação Nacional de Freguesias
. Comunicação social.»