Aprovado início de procedimento de novo Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 20 de fevereiro, o início do procedimento para elaboração do novo Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais, a participação e constituição de interessados e a apresentação de contributos.
Este novo procedimento vem atualizar o atual Regulamento, que data de 28 de setembro de 2010, adaptando-o às normas legais em vigor nesta matéria e estabelecendo normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança, condições de admissão dos operadores económicos e critérios de atribuição dos espaços de venda e regras da sua utilização, entre outros aspetos.
Assim os/as interessados/as podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do edital n.º25/DADO-DAG/2019, datado de 25 de fevereiro.
A constituição como interessados/as e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por um dos seguintes meios: correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela), em qualquer atendimento municipal, via endereço eletrónico (mercados@cm-palmela.pt) ou pelo fax n.º 212 336 619.