Concessão de Benefícios às /aos Bombeiras/os do concelho: Projeto de Regulamento em Consulta Pública
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 20 de fevereiro, o Projeto de Regulamento de concessão de benefícios às/aos bombeiras/os do concelho. O documento passará agora para a fase de consulta pública, pelo período de 30 dias úteis e, caso não ocorram alterações ao texto final proposto, será sujeito à aprovação final por deliberação da Assembleia Municipal de Palmela.
No âmbito das politicas sociais e de proteção civil do Município, este Regulamento prevê a atribuição de um conjunto de benefícios sociais, culturais e desportivos, entre outros, às/aos Bombeiras/os do concelho, nomeadamente, prioridade na atribuição de habitação social, e às/aos descendentes de primeiro grau, prioridade na inscrição das atividades de animação e de apoio à família, no acesso aos serviços educativos e programas de férias, na atribuição de bolsas de estudo, quando em igualdade de condições sociais e de circunstâncias com outras/os candidatas/os e acesso gratuito aos espaços sob a gestão do Município, bem como em eventos de caráter desportivo, cultural e recreativo organizados pela autarquia.
Recorde-se que o procedimento de aprovação do projeto teve início a 21 de novembro, com a deliberação da autarquia e a constituição de interessadas/os e apresentação de contributos. Neste período foram rececionados diversos contributos/ sugestões, provenientes das Associações de Bombeiros do concelho, da Liga dos Bombeiros Portugueses e contributos a título individual.