Moção “Preservar o Ambiente e a Natureza, Prevenir as Alterações Climáticas”
A importância de combater as alterações climáticas foi um dos temas em debate e reflexão, na última reunião pública de câmara, realizada a 18 de setembro. A Moção “Preservar o ambiente e a natureza, prevenir as alterações climáticas” foi aprovada por maioria, com os votos a favor dos eleitos da CDU, do PS e do MIM e com a abstenção do Vereador do PSD / CDS-PP.
O Município de Palmela exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado que promovam uma política de defesa da natureza, assim como a realização de um conjunto de investimentos e que coloquem a riqueza natural do país ao serviço das populações e do desenvolvimento nacional.
Segue, abaixo, o texto integral da Moção:
“Um dos grandes desafios que a humanidade enfrenta é o do combate às alterações climáticas. Com os efeitos das alterações climáticas a fazerem-se sentir cada vez mais, aumenta a consciencialização para a necessidade de se implementar medidas efetivas e urgentes, que travem as emissões de gases com efeito de estufa e promovam verdadeiras mudanças no atual paradigma socioeconómico.
As emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera são precisamente uma das mais visíveis causas da crise climática; mas não são a única. A delapidação da floresta, a poluição hídrica e atmosférica, a agricultura intensiva, a sobreprodução de produtos não biodegradáveis são igualmente causas da destruição do ambiente e decorrem do modo de produção atual, baseado na exploração abusiva dos recursos e na produção de excedentes inalienáveis na natureza.
Está cada vez mais generalizado, em particular nos mais jovens, o sentimento de que é urgente adotar medidas para proteção da natureza e para recuperação do equilíbrio ambiental e ecológico.
O facto de serem muitos os fatores a influenciar as condições climáticas e a alterá-las faz com que enfrentá-los exija a adoção de políticas sérias e consistentes e a mobilização de recursos adequados.
Há que agir conscientemente pelo planeta e, neste contexto, a proteção dos seres vivos, bem como a responsabilidade ambiental e social, têm de estar acima da mercantilização e da procura do lucro.
Esta preocupação tem de estar presente também nas políticas de combate às ações climáticas. Ou seja, não se pode combater negócios causadores da destruição do ambiente com novos negócios que perpetuam o ciclo de sobreprodução de bens e delapidação de recursos naturais:
- É o caso da criação de mecanismos financeiros e especulativos, que tornam a poluição um negócio de muitos milhões, em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para atmosfera;
- É o caso da privatização de serviços essenciais, em áreas como a água ou os resíduos;
- É também o caso da produção de novos bens mais ecológicos, mas com os quais se procura obter tanto lucro que os mesmos ficam com preços que limitam o acesso à maior parte das pessoas;
- E é também o caso da opção por criar novas taxas e impostos ditos verdes, que penalizam as pessoas mais pobres, em vez da implementação de políticas públicas defensoras do ambiente.
A defesa do ambiente e o combate às alterações climáticas não podem servir para acentuar o fosso entre países pobres e países ricos nem entre pessoas pobres e pessoas ricas.
Com base neste princípio, alguns partidos, como o Partido Ecologista “Os Verdes”, têm lutado, na Assembleia da República e noutros fóruns, por medidas como o impedimento da privatização e do princípio da exploração e da gestão pública da água, na Lei Quadro da Água; a exigência da observância do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água; a revisão da Convenção de Albufeira (Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas), nomeadamente de modo a assegurar caudais mínimos ecológicos; a defesa dos mares através de medidas de combate à poluição e defesa de formas de pesca mais amigas do ambiente e das comunidades piscatórias; a defesa do transporte público e, de forma particular, a luta por um investimento profundo no setor, na melhoria das infraestruturas, na modernização e eletrificação das linhas que ainda não o foram e na aquisição de material circulante, investimentos determinantes para garantir conforto, rapidez e segurança nas viagens de comboio; a defesa pela preservação da biodiversidade e conservação da natureza e em prol do bem-estar animal; ou o aumento da relevância a dar aos crimes e contraordenações ambientais como destruição do nosso património coletivo e conflituante com o interesse público, mas também, e sobretudo, no imperativo de reforçar os meios de fiscalização e de inspeção ambiental em Portugal.
A defesa do ambiente e o combate às alterações climáticas são uma missão que não conhece fronteiras físicas nem institucionais, sendo necessário trabalhar a nível global e a nível local.
No município de palmela, a estrutura biofísica de valorização e proteção ambiental (que inclui as zonas de reserva, rede natura 2000, parque natural, etc.) soma 212 km2 – quase metade do território municipal.
O município tem pugnado por políticas de defesa de solos, promoção de atividades económicas tradicionais e sustentáveis, educação ambiental para conhecimento e proteção da fauna e flora locais; tem estudado e está a implementar novas medidas para promover melhores práticas na área dos resíduos e da limpeza urbana, bem como na manutenção de espaços verdes, incluindo a opção pelo abandono de herbicidas com glifosato; tem promovido políticas ativas de combate à 'coisificação' dos animais, ao abandono e pela proteção e cuidado no seio da comunidade; implementou a discriminação positiva nas taxas para as melhores soluções energéticas, tem vindo a substituir luminárias tradicionais por LED, quer nos edifícios quer na iluminação pública e tem vindo a promover sistemas energeticamente eficientes na captação e distribuição de água. O município tem defendido intransigentemente a água pública, expandido redes de águas de abastecimento e de águas residuais e combatido as perdas e o desperdício de água; e tem promovido intensamente o uso de transportes públicos tendo aderido e investido, com a AML, nos novos passes municipais e metropolitanos a preços reduzidos que são uma das mais significativas medidas dos últimos anos, na área social mas também ambiental.
Estes são apenas alguns exemplos, sendo que, no domínio específico do combate às alterações climáticas, o município participa, com a área Metropolitana de Lisboa, na elaboração do PMAAC – Plano Metropolitano de Adaptação às Alterações Climáticas, que visa diagnosticar profundamente e estabelecer medida de resposta aos novos desafios ambientais.
O contributo ativo que o município dá, com profunda consciência e sentido de dever face ao caráter emergente do problema, é uma parcela da ação mais geral que a dimensão e premência de um problema com escala planetária reclama.
A proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico exigem a adoção de mais medidas, o reforço de meios e uma intervenção mais empenhada e determinada pelo interesse público, por parte da Administração Central.
Assim, reunida a 18 de setembro de 2019, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Exigir a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do país ao serviço das populações e do desenvolvimento nacional;
- Exigir o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público;
- Exigir o reforço do investimento no transporte público no sentido da sua tendencial gratuitidade e alargamento da oferta em detrimento do transporte individual;
- Exigir o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis;
- Exigir a salvaguarda e manutenção na esfera pública de bens e serviços essenciais como água, saneamento e resíduos;
- Exigir a defesa da produção local;
- Exigir igualmente o reforço dos meios financeiros das autarquias, para poderem prosseguir e melhorar a sua intervenção nas questões ambientais, no quadro das suas competências.
Mais se propõe remeter a presente Moção a:
• Sua Excelência o Primeiro-Ministro;
• Sua Excelência o Ministro do Ambiente e Transição Energética;
• Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11CAOTPL);
• Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
• Assembleia Municipal;
• Juntas de Freguesia;
• Assembleias de Freguesia;
• Órgãos da Comunicação Social.”