Município exige reposição das Freguesias de Marateca e Poceirão antes das autárquicas 2021

O Município de Palmela continua a exigir a reposição das Freguesias de Marateca e Poceirão. Na reunião pública de 7 de outubro foi aprovada, por maioria, com a abstenção do PSD/CDS-PP, uma moção, apresentada pela CDU, que reafirma a oposição à reorganização administrativa territorial autárquica imposta pela Lei 22/2012, que levou à união das duas freguesias, e exige a rápida tomada de medidas legislativas para a sua reposição e a concretização de eleições para os respetivos órgãos, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 2021.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

«Oito anos depois da implementação da lei 22/2012, que forçou a agregação de Freguesias um pouco por todo o país, num claro desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático, bem como pela vontade das populações, esta reorganização administrativa territorial autárquica continua sem conseguir demonstrar virtudes e ganhos. Pelo contrário – neste período, perdeu-se o contacto de maior proximidade, em particular, nos territórios mais isolados, concentraram-se serviços, num retrocesso face ao caminho de modernização e qualificação administrativa que vinha sendo trilhado, e o aumento da dimensão territorial enviesou rácios e diagnósticos, que prejudicaram gravemente o acesso, por exemplo, a fundos comunitários.

No Concelho de Palmela, a agregação das Freguesias de Marateca e Poceirão, caracterizadas pelos extensos territórios de vocação agroflorestal e densidade populacional baixa, com povoamento disperso, resultou numa mega-freguesia, com 282,5 quilómetros quadrados de extensão, que ultrapassam, em muito, grande parte dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa e constituem um enorme desafio de gestão para a pequena equipa da União das Freguesias.

O Município de Palmela e, de forma geral, as autarquias do Concelho, têm vindo, sistematicamente, a reinvidicar a urgente reposição das Freguesias de Marateca e Poceirão e a alertar para os efeitos perversos da sua atual agregação. Entre eles, o facto de não terem sido consideradas freguesias rurais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR) , e a reiterada não inclusão de Poceirão na lista de zonas desfavorecidas, o que, por força da agregação, levou, também, à exclusão de Marateca.

A publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019, que recomendava ao Governo a integração da União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas, trouxe alguma esperança, que se revelou infrutífera. Conclui-se, assim, que o PDR2020 foi uma oportunidade perdida para o território e para tantas/os produtoras/es, empresárias/os e agentes locais, que poderiam ter encontrado neste programa um novo impulso para o desenvolvimento das suas atividades e projetos.

Goradas as expetativas criadas com uma nova conjuntura política, que permitisse uma rápida reversão, a tempo do ato eleitoral de 2017, as atenções centraram-se, depois, no Anteprojeto de Proposta de Lei de Criação de Freguesias, apresentado pelo Governo em 2019 e reformulado em 2020. No entanto, alguns dos critérios definidos são desajustados e fazem depender a reversão, por exemplo, da existência de serviços públicos da responsabilidade da Administração Central, pelo que mereceram o parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não obstante, Marateca e Poceirão cumprem todos os requisitos previstos no documento para a criação de freguesias, pelo que é lícito exigir a sua rápida desagregação.

A um ano de novas eleições para os órgãos autárquicos, é urgente que se verifiquem desenvolvimentos sobre este tema e que possam ser tomadas medidas para a desagregação das Freguesias e o desenho de um novo mapa autárquico nacional. Sem uma ação rápida e em consonância com a vontade expressa das autarquias e das populações, será impossível a constituição atempada de equipas e a preparação do ato eleitoral de 2021, adiando-se, uma vez mais, o futuro de muitos territórios.

Reunida no dia 07 de outubro, em Palmela, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- Reafirmar a sua oposição à reorganização administrativa territorial autárquica imposta pela Lei 22/2012;
- Exigir a rápida tomada de medidas legislativas para a reposição das Freguesias de Marateca e de Poceirão, no Concelho de Palmela, e a concretização de eleições para os respetivos órgãos, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 2021;
- Enviar a presente moção para
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Associação Nacional de Freguesias;
. Conselho Metropolitano de Lisboa;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Comunicação social».