Município de Palmela com Estratégia Local de Habitação
A Câmara Municipal de Palmela deliberou por unanimidade, na reunião pública de 3 de fevereiro, submeter a proposta de Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Palmela a aprovação da Assembleia Municipal.
Trata-se de um instrumento estratégico em matéria de política de habitação à escala local, que pretende oferecer uma resposta integrada e partilhada aos problemas habitacionais da população. Nesse sentido, visa dar uma resposta às situações de maior carência habitacional identificadas e, adicionalmente, potenciar dinâmicas de reabilitação urbana, bem como, promover uma maior regulação do mercado de habitação, contribuindo para um acesso mais eficaz à habitação, para um parque habitacional mais qualificado, para um habitat urbano valorizado e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida da população e o reforço da coesão social e territorial no Concelho.
A ELH do Município de Palmela abrange, como metas, para atribuição em regime de arrendamento apoiado, a aquisição e reabilitação de 101 fogos, a construção de 62 novos fogos e o arrendamento para subarrendamento de 19 fogos. Estabelece também como metas, a reabilitação de 13 fogos do atual parque habitacional municipal, a construção de 16 habitações destinadas a pessoas idosas ou portadoras de deficiência, promovidas pelo 3.º setor, o apoio a 44 beneficiários diretos candidatos ao Programa 1.º Direito e a construção de 14 fogos destinados a arrendamento acessível. Com um prazo de execução de 6 anos, a ELH prevê um investimento de 21 milhões para o Município, 1,4 milhões para o 3.º setor e 5,6 milhões para particulares.
A execução da ELH será concretizada através de 5 Programas/Prioridades a saber:
. Reforça, programa de habitação municipal em regime de renda apoiada;
. Integra, programa de apoio ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade;
. Colabora, programa de apoio aos proprietários que vivem em condições indignas;
. Valoriza, programa de valorização do habitat e do parque edificado habitacional
. Executa, programa de implementação, monitorização e avaliação da ELH.
Para o efeito, foram identificados, no território, 257 agregados habitacionais em situação de carência e sem recursos económicos, num total de 582 pessoas.
Recorde-se que, atualmente, o parque habitacional do Município possui 40 fogos, e que se encontram disponíveis para implementação das soluções da ELH, 17 terrenos municipais.
Este instrumento resulta do Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e é uma medida enquadrada pela Lei de Bases da Habitação e pela Nova Geração de Políticas de Habitação, que assumem a dupla missão de garantir o acesso universal a uma habitação condigna para todos os indivíduos e suas famílias, através de um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da oferta do parque habitacional com apoio público, e, simultaneamente, de criar as condições necessárias para privilegiar a reabilitação urbana e do edificado na promoção das políticas públicas de habitação.