Abastecimento de Água e Saneamento - Contributos para revisão do Regulamento até 22 de abril

Está a decorrer o procedimento para a Revisão do Regulamento Municipal dos Serviços de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, que visa dar resposta às exigências técnicas e legais, regula os direitos e as obrigações do Município, enquanto entidades gestora e das /os utilizadoras/es no seu relacionamento.

Com este procedimento, pretende-se atualizar o regulamento, em consonância com a legislação em vigor e com as normas e orientações técnicas da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

As/os interessadas/os podem apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração deste regulamento até ao dia 22 de abril, dirigidos à Presidência da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Largo do Município – 2950-001 Palmela, nos Atendimentos Municipais ou por correio eletrónico, para o Centro de Contacto – atendimento@cm-palmela.pt 

A proposta de início do procedimento foi aprovada, por unanimidade, na Reunião Pública do Executivo de 2 de abril.

Consulte o Edital aqui.