Regulamento e Tabela de Taxas Municipais em consulta pública
O Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM) está em fase de consulta pública até dia 4 de julho (inclusive).
Durante este período, o documento está disponível para consulta aqui, nos Atendimentos Municipais (Palmela e Pinhal Novo), nas Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo e na União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no horário de funcionamento dos serviços.
As/os interessadas/os em participar neste processo podem apresentar as suas sugestões por escrito, endereçados à Câmara Municipal de Palmela, podendo ser remetidas por correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela) ou por e-mail, para atendimento@cm-palmela.pt
O procedimento de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais teve início com a deliberação tomada na Reunião de Câmara de 17 de julho de 2024, não se tendo verificado qualquer interessado no procedimento.
O Município considera oportuno promover um conjunto de alterações ao RTTM, sendo que as mais significativas visam ajustar, simplificar e adequar ao regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 de 08 de janeiro, que veio alterar procedimentos e a designação de operações urbanísticas e consequentemente o momento de cobrança dessas taxas; e adequar à aplicação do regime excecional de regularização das instalações das associações sem fins lucrativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2024 de 05 de março, bem como refletir a cessação da vigência do regime excecional de regularização de atividades económicas, anteriormente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05 de novembro.
As alterações introduzidas mantêm o respeito pelos princípios orientadores e métodos de cálculo assumidos na fundamentação económico-financeira aprovada em 2010, assim como princípios consagrados legalmente, designadamente, o princípio da justa repartição dos encargos e da equivalência jurídica, correspondendo ao custo do serviço público local conjugado com o benefício auferido pelo particular.