Município reivindica gratuitidade do Passe Navegante até aos 18 anos, mais e melhores transportes públicos, incluindo investimento na ferrovia

O Município de Palmela aprovou, na reunião pública de 18 de maio, uma moção por mais e melhores transportes públicos, pela redução do preço do Passe Metropolitano e pelo alargamento da gratuitidade. O documento foi aprovado por maioria, com os votos a favor da CDU e MCCP e as abstenções do PS e PSD.

A Câmara Municipal deliberou propor à AML - Área Metropolitana de Lisboa e aos municípios que a integram avançar, no imediato, para o alargamento da gratuitidade em toda a AML até aos 18 anos; elaborar, em conjunto, uma proposta que permita instituir, em legislação própria, o financiamento desta medida e do sistema de transportes de passageiras/os e das suas autoridades; bem como intervir junto do Governo para que este acelere a concretização do plano de investimento público, conducente ao necessário aumento da oferta de transportes públicos.

No caso concreto do concelho de Palmela, o Município reivindica, o investimento na Rede de Alta Velocidade, que deverá passar por Pinhal Novo e Poceirão; a criação/reforço de estação de manobra em Pinhal Novo; a paragem dos comboios intercidades na Estação de Poceirão e no Apeadeiro de Fernando Pó; o reforço da ligação ferroviária entre Fernando Pó, Poceirão e Pinhal Novo; a paragem de comboios no Apeadeiro de Lagoa da Palha; e a criação de uma nova estação na zona de Olhos de Água/Pinheiro Ramudo.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

«A solução tarifária implementada na Área Metropolitana de Lisboa, em 2019, representou o maior avanço na democratização dos transportes públicos na região e no concelho de Palmela. Tratou-se de uma solução necessariamente nacional, com implementação regional metropolitana, e necessariamente objeto de financiamento a partir do Orçamento de Estado, o que permitiu uma redução muito significativa do custo suportado por cada família e o alargamento da mobilidade oferecida pelo passe social, atraindo mais gente aos transportes públicos.

Objeto de luta e reivindicação das populações e do Poder Local durante dezenas de anos, foi construída envolvendo os municípios e o Governo - e não poderia ser de outra forma.
Quando se pretende dar novos passos, é imperativo ter a certeza de que não estão a ser destruídas as condições que permitiram materializar o avanço anterior. Neste contexto, qualquer solução implementada num único Município, sem ter em conta a realidade metropolitana, é uma decisão que pode colocar em causa todo o sistema metropolitano já construído.

Nas últimas Eleições Autárquicas, foram assumidos compromissos eleitorais por diversas candidaturas, que apontavam para novas reduções de custos nos transportes. Cabe, agora, a cada Município, procurar construir, com os restantes, propostas que garantam o cumprimento de alguns desses compromissos.

Considerando que o Governo deve ter em conta, de forma urgente e inadiável, a necessidade de promoção do transporte público, para garantir a mobilidade na região e para cumprir os objetivos de descarbonização definidos, e tendo como perspetivas de evolução:

- Um novo passo na simplificação tarifária, com a redução do preço do Passe Metropolitano para os 30 euros, absorvendo os atuais passes municipais;

- O alargamento da gratuitidade em toda a AML até aos 18 anos, incluindo, igualmente, quem já tem acesso ao Sub-23;

- O estabelecimento da gratuitidade do passe para as/os cidadãs/ãos com mais de 65 anos;

A Câmara Municipal de Palmela, reunida a 18 de maio de 2022, delibera propor à AML e ao conjunto de municípios que a integram:

1. Avançar, no imediato, para o alargamento da gratuitidade em toda a AML até aos 18 anos;

2. Elaborar, em conjunto, uma proposta que permita instituir, em legislação própria, o financiamento desta medida e do sistema de transportes de passageiras/os e das suas autoridades, conferindo-lhe a estabilidade e a consagração correspondentes à sua importância e valor e impedindo a sua dependência de decisão conjuntural e inscrição em Orçamento do Estado;

3. Intervir junto do Governo para que este acelere a concretização do plano de investimento público, conducente ao necessário aumento da oferta de transportes públicos, especialmente nas suas vertentes mais pesadas. No caso concreto do concelho de Palmela, o Município reivindica, em particular:

. Investimento na Rede de Alta Velocidade, que deverá passar por Pinhal Novo e Poceirão;

. Investimento na linha ferroviária, com criação/reforço de estação de manobra em Pinhal Novo, de forma a permitir a circulação de comboios com mais carruagens;

. Paragem dos comboios intercidades na Estação de Poceirão e no Apeadeiro de Fernando Pó;

. Reforço da ligação ferroviária entre Fernando Pó, Poceirão e Pinhal Novo, com aumento da frequência de horários e paragens (comboios CP);

. Paragem de comboios no Apeadeiro de Lagoa da Palha;

. Criação de uma nova estação na zona de Olhos de Água/Pinheiro Ramudo (linha Fertagus).

Mais se propõe dar nota da presente Moção a:

. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Associação Nacional de Municípios Portugueses;
. Associação Nacional de Freguesias;
. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
. Área Metropolitana de Lisboa;
. Câmaras e Assembleias Municipais dos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa;
. Associação de Municípios da Região de Setúbal;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho de Pamela;
. Conselho Local de Mobilidade;
. Infraestruturas de Portugal, S.A.;
. Transportes Metropolitanos de Lisboa;
. Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul;
. Comunicação social».