Município saúda criação da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião descentralizada de 25 de janeiro, uma saudação à criação da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, apresentada pelas/os vereadoras/es do PS.
A nova Comunidade vai permitir diferenciar as áreas a norte e a sul do Tejo, dentro da Área Metropolitana de Lisboa. A Câmara Municipal reconhece o papel de todos os agentes políticos, sociais e económicos da Península de Setúbal, que ao longo de muitos anos se bateram pela concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal.
Dado este importante passo, a Autarquia considera que estão criadas as condições para uma maior participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, no âmbito de fundos europeus, e para a participação no desenho do novo Quadro Comunitário.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da saudação:
«Está criada a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, que vai permitir diferenciar as áreas a norte e a sul do Tejo, dentro da Área Metropolitana de Lisboa.
Por iniciativa do Governo do PS, na sequência de muitas diligências e tomadas de posição de autarquias da AMRS, da Associação Industrial de Setúbal e de muitos agentes económicos e sociais da Península de Setúbal, num compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro António Costa, foram dados os passos necessários à alteração da lei de 2013, instituída no Governo do PSD/CDS, de Passos Coelho, e enviada a pretensão para o Eurostat, entidade europeia com responsabilidade no reconhecimento destas divisões administrativas.
Com a aprovação da nova lei pela Assembleia da República, Lei 24-A/2022, de 23 de dezembro, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção do PSD, Chega, IL e PAN, e respetiva promulgação pelo Presidente da República, foi feita justiça e reposta a nova designação para a Península de Setúbal.
Finalmente, a Comissão Europeia, através de um “Ato Delegado”, adotou, em 26/12/2022, o Novo Regulamento que institui, em toda a sua amplitude, a NUT II para Setúbal - e consequentemente a NUTS III - que entrará em vigor nos próximos dias.
A verdade é que o anterior enquadramento “escondeu” desequilíbrios demasiado evidentes entre as zonas norte e sul da Área Metropolitana de Lisboa, sendo que a situação da Península de Setúbal permanece crítica.
Tendo presente que:
- A Península de Setúbal apresenta singularidades positivas ao nível dos recursos humanos e naturais, das atividades industriais e logísticas e do setor empresarial, que devem ser potenciadas;
- Que há claramente uma identidade territorial, em torno de valores e culturas, mas também da história coletiva profundamente marcada pelas indústrias e pelo cruzamento de culturas;
- Que há uma organização ao nível dos atores que antecipam unidade e concertação;
- E que não obstante alguns investimentos de relevo como sejam a Autoeuropa, a Península de Setúbal tem sofrido algum declínio económico, que não lhe tem permitido superar os valores médios de referência em termos de produção e exportação da Grande Lisboa.
Embora a aplicação do atual Quadro de Apoio Financeiro, o designado Portugal 2030, a vigorar até 2027, ainda seja aferida à realidade anterior da Área Metropolitana de Lisboa, nada impede que a Península de Setúbal possa ser alvo de uma “discriminação positiva” relativamente ao acesso a fundos europeus, desde que assim seja decidida pela Autoridade de Gestão do Programa Regional, assumida pela CCDR-LVT, e por isso está em curso a nova realidade instituída que vai permitir:
- Já em 2024, a eleição e constituição da Comunidade Intermunicipal de Setúbal;
- A possibilidade de uma maior participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente, no âmbito de fundos europeus (art.º 67 da Lei 24-A/2022);
- A participação no desenho do novo Quadro Comunitário, dado que os trabalhos referentes ao desenho da Futura Política de Coesão, pós 2027, estão a ser iniciados.
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão ordinária a 25 de janeiro de 2023, congratula todos os atores/agentes políticos, sociais e económicos da Península de Setúbal, que ao longo de muitos anos se bateram pela concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal e o início do processo de reconhecimento do seu potencial de desenvolvimento».